- Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (07315/2007 - C6-0115/2007 - 2005/0202(CNS))
enviado
fundo :
LIBE
parecer :
JURI
- Proposta de transferência de dotações DEC 11/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)0371 - C6-0117/2007 - 2007/2098(GBD))
enviado
fundo :
BUDG
- Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República Checa, na República da Estónia, na República da Letónia, na República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca (09032/2007 - C6-0119/2007 - 2007/0806(CNS))
enviado
fundo :
LIBE
- Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável à Agência de Aprovisionamento da Euratom (COM(2007)0108 - C6-0120/2007 - 2007/0042(CNS))
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fundo :
BUDG
parecer :
ITRE, CONT
- Proposta de transferência de dotações DEC 12/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)0558 - C6-0121/2007 - 2007/2099(GBD))
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fundo :
BUDG
- Proposta de transferência de dotações DEC 13/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)0559 - C6-0122/2007 - 2007/2100(GBD))
enviado
fundo :
BUDG
- Projecto de regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (SEC(2007)0492 - C6-0123/2007 - 2007/0901(CNS))
enviado
fundo :
CONT
parecer :
BUDG
- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2007)0149 - C6-0124/2007 - 2007/2068(ACI))
enviado
fundo :
BUDG
parecer :
REGI
- Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0138 - C6-0125/2007 - 2007/0048(CNS))
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fundo :
AFET
parecer :
INTA
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão Codificada) (COM(2007)0236 - C6-0126/2007 - 2007/0081(COD))
enviado
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JURI
3. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho
O Conselho transmitiu cópia autenticada do seguinte documento:
- declaração por ocasião do 50º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma.
4. Transferências de dotações
A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 10/2007 da Comissão Europeia (C6-0107/2007 - SEC(2007)0370).
Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou parcialmente a transferência, nos termos do nº 3 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.
° ° ° °
A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 12/2007 da Comissão Europeia (C6-0121/2007 - SEC(2007)0558).
Rejeitou a parte relativa ao artigo 19 10 03: Cooperação com países em desenvolvimento a leste da Jordânia.
Deu parecer favorável, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25.6.2002, com a última redacção que lhe foi dada em 13.12.2006, sobre a repartição seguinte:
Origem das dotações:
Do capítulo – 01 04 Operações e Instrumentos Financeiros
Rubrica 01.0401 – 01 04 01 13 Reserva para empréstimos e garantias dos empréstimos em benefício de e nos países terceiros
- 65 000 000 euros CE/CP
Destino das dotações:
Para o capítulo – 19.08 Política Europeia de vizinhança e relações com a Rússia
Rubrica – 19 08 01 02 Política Europeia de vizinhança e parceria – Assistência financeira de Parceria e Vizinhança Europeia (PVE) a favor da Palestina, do processo de paz e da UNRWA
65 000 000 euros CE/CP
5. Habitação e política regional - Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (debate)
Relatório sobre a habitação e a política regional [ 2006/2108(INI)] - Comissão do Desenvolvimento Regional. Relator: Alfonso Andria (A6-0090/2007)
Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia [ 2006/2104(INI)] - Comissão do Desenvolvimento Regional. Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007)
Alfonso Andria apresenta o seu relatório.
Mieczysław Edmund Janowski apresenta o seu relatório.
Intervenção de Danuta Hübner (Comissário).
Intervenções de Lambert van Nistelrooij, em nome do Grupo PPE-DE, Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE, Jean Marie Beaupuy, em nome do Grupo ALDE, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, em nome do Grupo UEN, Gisela Kallenbach, em nome do Grupo Verts/ALE, Pedro Guerreiro, em nome do Grupo GUE/NGL, Hélène Goudin, em nome do Grupo IND/DEM, Carl Lang, em nome do Grupo ITS, Jana Bobošíková (Não-inscritos), Jan Březina, Bernadette Bourzai, Marian Harkin, Seán Ó Neachtain e Elisabeth Schroedter.
PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ Vice-Presidente
Intervenções de Graham Booth, Andreas Mölzer, Rolf Berend, Jamila Madeira, Jorgo Chatzimarkakis, Andrzej Tomasz Zapałowski, Kathy Sinnott, Konstantinos Hatzidakis, Stavros Arnaoutakis, Hannu Takkula, Roberta Angelilli, Oldřich Vlasák, Catherine Stihler, Margie Sudre, Gábor Harangozó, Sérgio Marques, Miloš Koterec, James Nicholson, Andrzej Jan Szejna, Zita Pleštinská, Adam Gierek, Jan Olbrycht, Wolfgang Bulfon, Maria Badia i Cutchet, Alfonso Andria, Mieczysław Edmund Janowski e Danuta Hübner.
Françoise Castex e Manuel Medina Ortega comunicam que estiveram presentes, mas que os seus nomes não figuram na lista de presenças.
A acta da sessão anterior é aprovada.
7. PERÍODO DE VOTAÇÃO
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.
7.1. Simplificação da legislação comunitária (alteração do Regimento do Parlamento Europeu) (artigo 131º do Regimento) (votação)
Relatório sobre alterações a introduzir no Regimento do Parlamento Europeu para adaptar os procedimentos internos aos requisitos de simplificação da legislação comunitária [ 2005/2238(REG)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relatora: Marie-Line Reynaud (A6-0143/2007)
(Maioria requerida: qualificada)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 1)
7.2. Transporte ferroviário e rodoviário de passageiros: obrigações de serviço público ***II (votação)
Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1191/69 e (CEE) nº 1107/70 do Conselho [13736/1/2006 - C6-0042/2007 - 2000/0212(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Erik Meijer (A6-0131/2007)
(Maioria requerida: qualificada)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 2)
- Mathieu Grosch, em nome de Willi Piecyk, propõe alterações orais às alterações 66 e 67, que não são aceites, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fossem tidas em consideração. (Mathieu Grosch assinala então que faz fé a versão inglesa das alterações 66 e 67);
- Paolo Costa sobre a alteração oral à alteração 66;
- Erik Meijer, relator, sobre as alterações 66 e 67.
7.3. Quantidades nominais dos produtos pré-embalados ***II (votação)
Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho [13484/1/2006 - C6-0039/2007 - 2004/0248(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relator: Jacques Toubon (A6-0144/2007)
(Maioria requerida: qualificada)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)
7.4. Indústria automóvel: homologação harmonizada de veículos a motor, reboques e sistemas ***II (votação)
Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum aprovada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos ("Directiva-Quadro") [09911/3/2006 - C6-0040/2007 - 2003/0153(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relator: Malcolm Harbour (A6-0145/2007)
(Maioria requerida: qualificada)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)
7.5. Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados ***I (votação)
Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à montagem a posteriori de espelhos retrovisores em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade [COM(2006)0570 - C6-0332/2006 - 2006/0183(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Paolo Costa (A6-0124/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 5)
- Charles Tannock propõe uma alteração oral ao nº 2, que é aceite;
- Daniel Cohn-Bendit propõe uma alteração oral à alteração 11, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração;
- Bart Staes propõe uma alteração oral ao nº 11 que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração.
7.8. Reformas no mundo árabe (votação)
Relatório sobre as reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia [2006/2172(INI)] - Comissão dos Assuntos Externos. Relator: Michel Rocard (A6-0127/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 8)
- Marco Cappatopropõe alterações orais à alteração 19 e à alteração 14/rev (ambas as alterações orais são aceites);
- Véronique De Keyser sobre a alteração 14/rev depois de alterada;
- Marco Cappato indica que faz fé a versão francesa da alteração 20;
- Véronique De Keyserpropõe uma alteração oral à alteração 21, que não é aceite, dado que mais de 40 deputados se opuseram a que fosse tida em consideração;
- Antonio Tajani e Marco Cappato sobre a alteração oral de Véronique De Keyser, e Véronique De Keyser para propor a rejeição da alteração 21.
7.9. Parceria para a paz, segurança e desenvolvimento no Corno de África (votação)
Relatório sobre o Corno de África: uma parceria política regional da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento [2006/2291(INI)] - Comissão do Desenvolvimento. Relator: Filip Kaczmarek (A6-0146/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 9)
7.10. Euratom: balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear (votação)
Relatório sobre a Euratom – Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear [ 2006/2230(INI)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relator: Eugenijus Maldeikis (A6-0129/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 10)
7.11. Thule 1968 e saúde pública (petição 720/2002) (votação)
Relatório Protecção ambiental contra as radiações após a queda de um avião militar na Gronelândia (petição 720/2002) [2006/2012(INI)] - Comissão das Petições. Relatora: Diana Wallis (A6-0156/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 11)
7.13. Contributo da política regional para a capacidade de inovação da UE (votação)
Relatório sobre o contributo da futura política regional para a capacidade inovadora da União Europeia [ 2006/2104(INI)] - Comissão do Desenvolvimento Regional. Relator: Mieczysław Edmund Janowski (A6-0096/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 13)
Martin Schulz, Harlem Désir, Stephen Hughes, Jan Andersson, Kader Arif, Glyn Ford, Matthias Groote, Inés Ayala Sender, Alejandro Cercas, Harald Ettl, Anne Van Lancker e Magda Kósáné Kovács, em nome do Grupo PSE,
Bernard Lehideux e Jan Jerzy Kułakowski, em nome do Grupo ALDE,
Jean Lambert, Elisabeth Schroedter e Sepp Kusstatscher, em nome do Grupo Verts/ALE
- Philip Bushill-Matthews, antes da votação, sobre a posição do grupo PPE-DE.
8. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
Nos termos do nº 3 do artigo 163º do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.
Declarações de voto orais:
Cimeira UE-Rússia - RC-B6-0190/2007/rev: Zuzana Roithová, Czesław Adam Siekierski e Mario Borghezio
Relatório Alfonso Andria - A6-0090/2007: John Attard-Montalto
Relatório Michel Rocard - A6-0127/2007: Frank Vanhecke e Marco Cappato
Relatório Eugenijus Maldeikis - A6-0129/2007: Danutė Budreikaitė e Paul Rübig
9. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da "Sessão em directo", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
° ° ° °
Robert Atkins, Manuel Medina Ortega, Panagiotis Beglitis e Nikolaos Sifunakis indicaram que, por razões de ordem técnica, não puderam votar o Relatório Marie-Line Reynaud - A6-0143/2007
Jacek Protasiewicz indicou que, por razões de ordem técnica, não pôde votar a alteração 5 à resolução comum sobre a Cimeira UE-Rússia (RC-B6-0190/2007/rev).
Renato Brunetta ndicou que, por razões de ordem técnica, não pôde votar a alteração 5 ao Relatório Diana Wallis - A6-0156/2007.
10. Pedido de defesa de imunidade parlamentar
Ashley Mote transmitiu à Presidência o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar no âmbito de um processo judicial em curso no Reino Unido.
Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regimento, este pedido foi enviado à comissão competente, a saber, a Comissão JURI.
11. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão
Nos termos do nº 2 do artigo 172º do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.
Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.
12. Calendário das próximas sessões
As próximas sessões terão lugar de 21.05.2007 a 24.05.2007.