PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS
Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão é aberta às 10 horas.

2. Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate)

Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] - Comissão das Petições. Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)

Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça).

Luciana Sbarbati apresenta o seu relatório.

Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Robert Atkins, Maria Matsouka, Marios Matsakis, Ryszard Czarnecki, Eva-Britt Svensson, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Proinsias De Rossa, Leopold Józef Rutowicz, Mairead McGuinness, Inés Ayala Sender, Simon Busuttil, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Roberta Alma Anastase, Andrzej Jan Szejna, Nikiforos Diamandouros e Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.16 da Acta de 25.10.2007.

(A sessão, suspensa às 11h20 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING
Presidente

3. Denominação de origem (declaração escrita)

A declaração 75/2007 apresentada pelos deputados Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle e Eugenijus Maldeikis sobre a denominação de origem recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do nº 4 do artigo 116º do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 11.12.2007.

4. Declaração da Presidência

O Presidente faz a declaração seguinte:

“A Conferência dos Presidentes adoptou por unanimidade uma decisão que comunico a Vossas Excelências, dirigindo-me principalmente ao Conselho.

Nas deliberações de ontem sobre a proposta da Comissão destinada a modificar o Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus, o Comité de Representantes Permanentes decidiu introduzir uma divisão na proposta da Comissão e decidir sobre as correspondentes modificações do regulamento financeiro num acto legislativo separado, em conformidade com a base jurídica aplicável no caso de modificações do dito regulamento.

Tal significaria que seriam subtraídos ao poder de co-decisão do Parlamento Europeu aspectos fundamentais deste procedimento legislativo e que a Comissão, contra a sua própria convicção, deveria apresentar uma nova proposta, sobre a qual deveria ser consultado, além disso, o Tribunal de Contas.

O Parlamento Europeu solicita ao Conselho que reconsidere essa decisão. As modificações ao Regulamento relativo aos partidos propostas pela Comissão são necessárias para resolver as dificuldades práticas que têm surgido aquando da respectiva aplicação. Além disso, essas modificações permitiriam continuar a apoiar o desenvolvimento de fundações políticas a nível europeu, que contribuem de modo importante para o processo de tomada consciência política pela opinião pública. Para esse fim é imprescindível que o Regulamento proposto entre em vigor rapidamente.

Em 22 de Outubro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou um relatório que demonstra a vontade de alcançar um compromisso com o Conselho para permitir uma pronta adopção do Regulamento proposto.

Ao pretenderem subdividir o acto legislativo, os Representantes Permanentes rejeitam esses esforços. Juridicamente a subdivisão não é necessária, põe em causa o direito de iniciativa da Comissão, restringe os direitos do Parlamento e comporta um risco de atraso considerável.

Em nome da Conferência dos Presidentes, solicito ao Conselho que rectifique a nível ministerial a decisão dos Representantes Permanentes.”

Intervenções de Jo Leinen, presidente da Comissão AFCO, e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

5. Prémio Sakharov 2007 (anúncio do vencedor)

O Presidente comunica que, na sua reunião de hoje, a Conferência dos Presidentes procedeu por unanimidade à designação do advogado sudanês dos direitos do Homem Salih Mahmoud Osman como laureado do Prémio Sakharov 2007.

O Prémio será entregue na terça feira 11 de Dezembro em Estrasburgo.

°
° ° °

O Presidente comunica igualmente que a Conferência dos Presidentes decidiu por unanimidade prestar homenagem à memória da jornalista russa Anna Politkovskaya na sua próxima reunião.

6. Votos de boas-vindas

O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Majlisi Oli da República do Tajiquistão, chefiada por Makhkamboy Azimovich Makhmudov, que toma assento na tribuna oficial.

7. PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.

7.1. Projecto de orçamento geral da União Europeia - Exercício 2008 (votação)

- Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2008, relativa à Comissão
- Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2008, relativas au Parlamento Europeu, au Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia da Protecção de Dados

(Maioria qualificada exigida para os projectos de alteração que visam as despesas não obrigatórias; maioria simples exigida para as propostas de modificação que visam as despesas obrigatórias)

Os projectos de alteração e propostas de modificação aprovados figuram em anexo aos «Textos aprovados».

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 1)

Intervenções:

- antes da votação, Kyösti Virrankoski (relator) enuncia ajustamentos de ordem técnica às alterações 990, 24, 989 e 1043, bem como às observações à alteração 1133. Além disso precisa que as observações à alteração 634 não se aplicam às alterações 1018, 934, 938 e 940. Recomenda também a rejeição da alteração 752 a favor da alteração 610, a transferência da reserva da alteração 752 para a alteração 610, e a rejeição da alteração 1044 a favor da alteração 32;

- durante a votação, Kyösti Virrankoski recomenda que sejam postas à votação as observações sobre a alteração 822 e introduzidas precisões à reserva das alterações 938 e 1043; solicita que a alteração 610 seja posta à votação antes da alteração 752; intervém ainda sobre as alterações 753 e 990;

- Véronique De Keyser e Christopher Heaton-Harris comentam as alterações 231 e 21;

- László Surján indica que a versão alemã da alteração 951 faz fé;

- antes da votação da Secção I (Parlamento Europeu), Ville Itälä (relator) enuncia certos ajustamentos de ordem técnica às alterações 1094, 1004 e 1013.

7.2. Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III, Comissão
[C6-0287/2007 – 2007/2019(BUD)] e a carta rectificativa n° 1/2008 (13659/2007 - C6-0341/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008
- Comissão dos Orçamentos. Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0473)

7.3. Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (votação)

Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008:
Secção I, Parlamento Europeu
Secção II, Conselho
Secção IV, Tribunal de Justiça
Secção V, Tribunal de Contas
Secção VI, Comité Económico e Social Europeu
Secção VII, Comité das Regiões
Secção VIII, Provedor de Justiça
Secção IX, Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados [C6-0288/2007 – 2007/2019B(BUD)] - Comissão dos Orçamentos. Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0474)

7.4. Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais [06480/2007 - C6-0129/2007 - 2007/0807(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0475)

Intervenções sobre a votação:

- Maria da Assunção Esteves (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite.

7.5. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *(votação)

Relatório sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia [09688/2007 - C6-0209/2007 - 2005/0805(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 5)

PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0476)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0476)

7.6. Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca * (votação)

Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar [COM(2007)0428 - C6-0064/2007 - 2007/0006(CNS)] - Comissão das Pescas. Relatora: Margie Sudre (A6-0405/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0477)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0477)

7.7. Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas * (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique [COM(2007)0472 - C6-0284/2007 - 2007/0170(CNS)] - Comissão das Pescas. Relator: Emanuel Jardim Fernandes (A6-0404/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0478)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0478)

7.8. Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***II (votação)

Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2186/93 do Conselho [07656/5/2007 - C6-0218/2007 - 2005/0032(COD)] - Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários. Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 8)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0479)

Intervenção de Hans-Peter Martin (relator) (O Presidente retira-lhe a palavra dado que a sua intervenção não incide sobre o relatório).

7.9. Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (votação)

Propostas de resolução B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0402/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0400/2007

(em substituição dos B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness, James Nicholson e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE,
Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE,
Niels Busk, Kyösti Virrankoski, Martin Schulz, Ona Juknevičienė e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE
Adam Bielan, Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ewa Tomaszewska, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,
Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE

Aprovado (P6_TA(2007)0480)

(A proposta de resolução B6-0402/2007 caduca.)

7.10. Medida especial 2007 para o Iraque (votação)

Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 81º do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma medida especial 2007 para o Iraque (B6-0422/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0481)

7.11. Relações entre a União Europeia e a Sérvia (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia [2007/2126(INI)] - Comissão dos Assuntos Externos. Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 11)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0482)

Intervenções sobre a votação:

- Doris Pack sobre a votação da alteração 8.

- Jelko Kacin (relator) apresenta uma alteração oral ao nº 29, que é aceite.

°
° ° °

Intervenção de Gerard Batten que considera que há desigualdade de tratamento dos deputados, pois o Presidente retirou a palavra a Hans-Peter Martin esta manhã quando ontem, afirma, Martin Schulz pôde intervir longamente (O Presidente responde que dirige a votação no respeito das disposições do Regimento).

7.12. Situação actual das relações entre a UE e África (votação)

Relatório sobre a situação actual das relações entre a UE e África [2007/2002(INI)] - Comissão do Desenvolvimento. Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0483)

Intervenções sobre a votação:

Alain Hutchinson apresenta uma alteração oral à alteração 1, que é aceite.

7.13. Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (votação)

Proposta de resolução B6-0429/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0484)

7.14. Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (votação)

Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão [2007/2125(INI)] - Comissão dos Assuntos Externos. Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 14)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0485)

Intervenções sobre a votação:

- José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra assinala um erro na versão espanhola do nº 1, alínea b), cuja versão inglesa faz fé (O Presidente responde que o assunto será apreciado);

- Marco Cappato (relator) apresenta alterações orais às alteração 4 e 5, que são aceites.

7.15. Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (votação)

Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias [2007/2026(INI)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0486)

7.16. Actividades do Provedor de Justiça (2006) (votação)

Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] - Comissão das Petições. Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0487)

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO
Vice-Presidente

8. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do nº 3 do artigo 163º do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Kyösti Virrankoski - A6-0397/2007: Gyula Hegyi, Laima Liucija Andrikienė

Relatório Ville Itälä - A6-0394/2007: Kathy Sinnott

Relatório Maria Martens - A6-0375/2007: Frank Vanhecke

Relatório Marco Cappato - A6-0341/2007: Ryszard Czarnecki, Carlo Fatuzzo

9. Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da "Sessão em directo", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA
Vice-Presidente

10. Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do nº 1 do artigo 57º do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

- Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 - C6-0352/2007 - 2005/0260(COD))
enviado fundo: CULT

- Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 - C6-0353/2007 - 2005/0228(COD))
enviado fundo: TRAN

- Posição comum aprovada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 - C6-0354/2007 - 2005/0246(COD))
enviado fundo: IMCO

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 26.10.2007.

11. Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

12. Direito das sociedades (debate)

Declaração da Comissão: Direito das sociedades

Benita Ferrero-Waldner (Comissária) faz a declaração.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, e Benita Ferrero-Waldner.

Proposta de resolução apresentada, nos termos do nº 2 do artigo 103º do Regimento, para encerrar o debate:

- Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre a sociedade europeia fechada e a Décima Quarta Directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social (B6-0399/2007)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.4 da Acta de 25.10.2007.

13. Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 23.10.2007)

13.1. Irão

Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007

Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Paulo Casaca, Erik Meijer, Raül Romeva i Rueda e Tadeusz Zwiefka apresentam as propostas de resolução.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.1 da Acta de 25.10.2007.

13.2. Paquistão

Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007

David Martin, Eva-Britt Svensson, Raül Romeva i Rueda e Charles Tannock apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Marios Matsakis e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.2 da Acta de 25.10.2007.

13.3. Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana

Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007

Marios Matsakis apresenta uma proposta de resolução

PRESIDÊNCIA: Martine ROURE
Vice-Presidente

Alain Hutchinson, Tobias Pflüger, Mieczysław Edmund Janowski, Raül Romeva i Rueda e Jürgen Schröder apresentam as outras propostas de resolução.

Intervenções de José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome do Grupo PSE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Colm Burke, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 14.3 da Acta de 25.10.2007.

14. PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.

14.1. Irão (votação)

Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 17)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0406/2007

(em substituição dos B6-406/2007, B6-407/2007, B6-410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE,
Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE
Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis e Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE
Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN
Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE
Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0488)

Intervenções sobre a votação:

- Marios Matsakis propõe uma alteração oral ao nº 15, que é aceite.

14.2. Paquistão (votação)

Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 18)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0409/2007

(em substituição dos B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE
Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE
Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE
Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN
Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0489)

14.3. Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana (votação)

Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 19)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0408/2007

(em substituição dos B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola, Bernd Posselt e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE
Alain Hutchinson, Josep Borrell Fontelles e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE
Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE
Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN
Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0490)

14.4. Direito das sociedades (votação)

Proposta de resolução B6-0399/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 20)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0491)

15. Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da "Sessão em directo", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

16. Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia: Maria Matsouka

Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Maria Matsouka

Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Anni Podimata

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Anni Podimata em substituição de Maria Matsouka

Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Costas Botopoulos

Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Maria Eleni Koppa

17. Prazo de entrega (Cimeira UE-Rússia)

Cimeira UE-Rússia (ponto 12 da Acta de 23.10.2007 e ponto 5 da Acta de 24.10.2007)

Os prazos de entrega são prolongados como segue:

propostas de resolução: quarta-feira 07.11.2007 às 18 horas;

alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira 12.11.2007 às 19 horas.

Votação: ponto 3.22 da Acta de 14.11.2007.

18. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE (COM(2007)0593 - C6-0342/2007 - 2007/0214(COD))

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação) (COM(2007)0610 - C6-0348/2007 - 2007/0219(COD))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (COM(2007)0619 - C6-0359/2007 - 2007/0216(COD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 40/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1249 - C6-0360/2007 - 2007/2227(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 37/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1072 - C6-0361/2007 - 2007/2228(GBD))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 — Volume I — Demonstrações financeiras consolidadas e mapas consolidados sobre a execução do orçamento (SEC(2007)1055 [01] - C6-0362/2007 - 2007/2037(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Parlamento Europeu (SEC(2007)1055 [02] - C6-0363/2007 - 2007/2038(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Conselho (SEC(2007)1055 [03] - C6-0364/2007 - 2007/2039(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Tribunal de Justiça (SEC(2007)1055 [04] - C6-0365/2007 - 2007/2040(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Tribunal de Contas Europeu (SEC(2007)1055 [05] - C6-0366/2007 - 2007/2041(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Comité Económico e Social Europeu (SEC(2007)1055 [06] - C6-0367/2007 - 2007/2042(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Comité das Regiões (SEC(2007)1055 [07] - C6-0368/2007 - 2007/2043(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Provedor de Justiça Europeu (SEC(2007)1055 [08] - C6-0369/2007 - 2007/2036(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (SEC(2007)1055 [09] - C6-0370/2007 - 2007/2044(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (SEC(2007)1055 [10] - C6-0371/2007 - 2007/2046(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (SEC(2007)1055 [11] - C6-0372/2007 - 2007/2047(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia de Reconstrução (SEC(2007)1055 [12] - C6-0373/2007 - 2007/2048(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia) (SEC(2007)1055 [13] - C6-0374/2007 - 2007/2049(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (SEC(2007)1055 [14] - C6-0375/2007 - 2007/2050(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia do Ambiente (SEC(2007)1055 [15] - C6-0376/2007 - 2007/2051(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SEC(2007)1055 [16] - C6-0377/2007 - 2007/2052(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (SEC(2007)1055 [17] - C6-0378/2007 - 2007/2053(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia de Medicamentos (SEC(2007)1055 [18] - C6-0379/2007 - 2007/2054(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Eurojust (SEC(2007)1055 [19] - C6-0380/2007 - 2007/2055(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Fundação Europeia para a Formação (SEC(2007)1055 [20] - C6-0381/2007 - 2007/2056(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia da Segurança Marítima (SEC(2007)1055 [21] - C6-0382/2007 - 2007/2057(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia para a Segurança da Aviação (SEC(2007)1055 [22] - C6-0383/2007 - 2007/2058(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (SEC(2007)1055 [23] - C6-0384/2007 - 2007/2059(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (SEC(2007)1055 [24] - C6-0385/2007 - 2007/2061(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (SEC(2007)1055 [25] - C6-0386/2007 - 2007/2060(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Agência Ferroviária Europeia (SEC(2007)1055 [26] - C6-0387/2007 - 2007/2062(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Academia Europeia de Polícia (SEC(2007)1055 [27] - C6-0388/2007 - 2007/2063(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - FRONTEX (SEC(2007)1055 [28] - C6-0389/2007 - 2007/2214(DEC))

- Comissão Europeia: Contas anuais definitivas das Comunidades Europeias — Exercício de 2006 - Volume II - Partes I e II - Comissão (A-B) (SEC(2007)1056 - C6-0390/2007 - 2007/2037(DEC))

- Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (COM(2007)0580 - C6-0391/2007 - 2007/0209(CNS))

19. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116º do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (nº 3 do artigo 116º do Regimento):

20. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do nº 2 do artigo 172º do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

21. Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 12.11.2007 a 15.11.2007.

22. Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 16h35.

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andrejevs, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Cottigny, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka