PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING
Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão é aberta às 09h05.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão:

- Projecto de Regulamento (CE, Euratom) da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (SEC(2007)1013 - C6-0417/2007 - 2007/0151(CNS))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (COM(2007)0709 - C6-0418/2007 - 2007/0243(COD))

- Proposta de regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros (COM(2007)0595 - C6-0419/2007 - 2007/0222(CNS))

- Proposta de transferência de dotações DEC 48/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1257 - C6-0421/2007 - 2007/2245(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 49/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1395 - C6-0422/2007 - 2007/2246(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 53/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1399 - C6-0423/2007 - 2007/2247(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 54/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1400 - C6-0424/2007 - 2007/2248(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 55/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1499 - C6-0425/2007 - 2007/2249(GBD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 56/2007 - Secção III – Comissão (SEC(2007)1500 - C6-0426/2007 - 2007/2250(GBD))

- Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim (COM(2007)0648 - C6-0429/2007 - 2007/0226(CNS))

- Proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a. Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles (COM(2007)0664 - C6-0430/2007 - 2007/0232(CNS))

- Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (COM(2007)0525 - C6-0431/2007 - 2007/0192(CNS))

- Proposta de directiva do Conselho que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2007)0677 - C6-0433/2007 - 2007/0238(CNS))

3. Apresentação do relatório anual do Tribunal de Contas - 2006 (debate)

Hubert Weber, Presidente do Tribunal de Contas, apresenta o relatório anual da sua instituição.

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de José Javier Pomés Ruiz, em nome do Grupo PPE-DE, Herbert Bösch, em nome do Grupo PSE, Jan Mulder, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Nils Lundgren, em nome do Grupo IND/DEM, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Herbert Bösch, para um para um assunto de natureza pessoal, após a intervenção de Hans-Peter Martin, Alexander Stubb, Dan Jørgensen, Helga Trüpel, Jeffrey Titford, Jana Bobošíková, Gabriele Stauner, Paulo Casaca, Sylwester Chruszcz, Ingeborg Gräßle e Francesco Musotto.

PRESIDÊNCIA: Miguel Angel MARTÍNEZ MARTÍNEZ
Vice-Presidente

Intervenções de Richard James Ashworth, Hubert Weber e Siim Kallas.

O debate é dado por encerrado.

4. Nomeação de 7 membros do Tribunal de Contas (debate)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock)

Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock como membro do Tribunal de Contas [C6-0304/2007 - 2007/0813(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin como membro do Tribunal de Contas [C6-0305/2007 - 2007/0814(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda como membro do Tribunal de Contas [C6-0306/2007 - 2007/0815(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen como membro do Tribunal de Contas [C6-0307/2007 - 2007/0816(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack como membro do Tribunal de Contas [C6-0308/2007 - 2007/0817(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas como membro do Tribunal de Contas [C6-0309/2007 - 2007/0818(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007)

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber como membro do Tribunal de Contas [C6-0310/2007 - 2007/0819(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007)

Inés Ayala Sender apresenta os seus relatórios.

Intervenções de Petya Stavreva, em nome do Grupo PPE-DE, Gabriele Stauner e Hubert Weber (Presidente do Tribunal de Contas).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.20 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.21 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.22 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.23 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.24 da Acta de 29.11.2007, ponto 7.25 da Acta de 29.11.2007 e ponto 7.26 da Acta de 29.11.2007.

5. Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [COM(2005)0650 - C6-0441/2005 - 2005/0261(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007)

Intervenção de Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão).

Cristian Dumitrescu apresenta o seu relatório.

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Katalin Lévai e Andrzej Jan Szejna.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 16 da Acta de 29.11.2007.

(A sessão, suspensa às 10h50, é reiniciada às 11 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA
Vice-Presidente

6. Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

°
° ° °

Intervenção de Paul Rübig que volta ao debate de ontem sobre o relatório Kallenbach sobre as armas (A6-0276/2007 - ponto 21 da acta de 28.11.2007) e que solicita que se averigue como Arlene McCarthy pôde encontrar-se na plenária na posse de uma arma (O Presidente responde-lhe que esse facto será averiguado).

7. PERÍODO DE VOTAÇÃO

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, ...) constam do Anexo “Resultados das votações” à presente Acta.

7.1. Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária [COM(2007)0465 - C6-0255/2007 - 2007/0168(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relatora: Arlene McCarthy (A6-0431/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0545)

7.2. Unidades de medida ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes às unidades de medida [COM(2007)0510 - C6-0277/2007 - 2007/0187(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relatora: Arlene McCarthy (A6-0430/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Siim Kallas (Vice-Presidente da Comissão).

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0546)

7.3. Aplicação da Directiva 2003/54/CE à Estónia ***I (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia [COM(2007)0411 - C6-0230/2007 - 2007/0141(COD)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relatora: Angelika Niebler (A6-0440/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0547)

7.4. Acordo CE-Egipto de Cooperação Científica e Tecnológica * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto [COM(2007)0352 - C6-0247/2007 - 2007/0124(CNS)] - Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia. Relatora: Angelika Niebler (A6-0429/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0548)

7.5. Projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1605/2002 (Regulamento Financeiro) * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, EURATOM) n.º 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [14320/2007 - C6-0411/2007 - 2007/0820(CNS)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: Jo Leinen (A6-0465/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0549)

7.6. Assistência macrofinanceira ao Líbano * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano [COM(2007)0476 - C6-0290/2007 - 2007/0172(CNS)] - Comissão do Comércio Internacional. Relator: Kader Arif (A6-0452/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0550)

7.7. Controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares aplicados entre os Estados-Membros da União Europeia [COM(2006)0468 - C6-0328/2006 - 2006/0158(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0428/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0551)

7.8. Racismo e xenofobia e direito penal * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal [11522/2007 - C6-0246/2007 - 2001/0270(CNS)] - Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos. Relatora: Martine Roure (A6-0444/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 8)

PROPOSITION DU CONSEIL, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Martine Roure (relator) faz uma declaração ao abrigo do nº 4 do artigo 131º bis do Regimento.

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0552)

7.9. Questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça * (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório Projecto de decisão do Conselho: Alteração do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça - Tratamento das questões prejudiciais relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça [11824/2007 - C6-0292/2007 - 2007/0812(CNS)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Diana Wallis (A6-0451/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 9)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0553)

7.10. Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta (artigo 131º do Regimento) (votação)

Relatório sobre o pedido de defesa da imunidade parlamentar de Renato Brunetta [2007/2172(IMM)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Aloyzas Sakalas (A6-0449/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 10)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0554)

7.11. Televisão sem fronteiras ***II (votação)

Recomendação para 2ª leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (“Serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras”) [10076/6/2007 - C6-0352/2007 - 2005/0260(COD)] - Comissão da Cultura e da Educação. Relatora: Ruth Hieronymi (A6-0442/2007)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 11)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado (P6_TA(2007)0555)

7.12. Medicamentos para uso humano (competências de execução atribuídas à Comissão) ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0919 - C6-0030/2007 - 2006/0295(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Françoise Grossetête (A6-0277/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 12)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0556)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0556)

7.13. Segurança dos caminhos-de-ferro ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade [COM(2006)0784 - C6-0493/2006 - 2006/0272(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Paolo Costa (A6-0346/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 13)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0557)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0557)

7.14. Agência Ferroviária Europeia ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia [COM(2006)0785 - C6-0473/2006 - 2006/0274(COD)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Paolo Costa (A6-0350/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 14)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0558)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0558)

7.15. Aquisição e detenção de armas ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas [COM(2006)0093 - C6-0081/2006 - 2006/0031(COD)] - Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores. Relatora: Gisela Kallenbach (A6-0276/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 15)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Gisela Kallenbach (relatora).

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0559)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0559)

°
° ° °

Intervenção de Arlene McCarthy para um assunto de natureza pessoal após a intervenção de Paul Rübig (ponto 6 da Acta de 29.11.2007).

7.16. Lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [COM(2005)0650 - C6-0441/2005 - 2005/0261(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Cristian Dumitrescu (A6-0450/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 16)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Cristian Dumitrescu (relator) sobre a ordem de votação das alterações.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0560)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0560)

7.17. Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (competências de execução atribuídas à Comissão) ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0912 - C6-0027/2007 - 2006/0307(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relatora: Karin Scheele (A6-0299/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 17)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0561)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0561)

7.18. Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu [COM(2007)0364 - C6-0202/2007 - 2007/0130(COD)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: Jo Leinen (A6-0412/2007)

O debate realizou-se em 13.11.2007 (ponto 7 da Acta de 13.11.2007).

A votação do relatório foi adiada em15.11.2007 (ponto 5 da Acta de 15.11.2007) nos termos do nº 4 do artigo 170º do Regimento.

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 18)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Jo Leinen (relator).

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0562)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0562)

7.19. Pesticidas (competências de execução atribuídas à Comissão) ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão [COM(2006)0908 - C6-0025/2007 - 2006/0294(COD)] - Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar. Relator: Robert Sturdy (A6-0342/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 19)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Siim Kallas.

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0563)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0563)

7.20. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (David Bostock) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de David Bostock como membro do Tribunal de Contas [C6-0304/2007 - 2007/0813(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0439/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 20)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 5

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0564)

7.21. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Michel Cretin) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Michel Cretin como membro do Tribunal de Contas [C6-0305/2007 - 2007/0814(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0438/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 21)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 6

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0565)

7.22. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Maarten B. Engwirda) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Maarten B. Engwirda como membro do Tribunal de Contas [C6-0306/2007 - 2007/0815(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0437/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 22)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 7

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0566)

7.23. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Henri Grethen) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Henri Grethen como membro do Tribunal de Contas [C6-0307/2007 - 2007/0816(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0436/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 23)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 8

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0567)

7.24. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Harald Noack) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Harald Noack como membro do Tribunal de Contas [C6-0308/2007 - 2007/0817(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0435/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 24)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 9

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0568)

7.25. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Ioannis Sarmas) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Ioannis Sarmas como membro do Tribunal de Contas [C6-0309/2007 - 2007/0818(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0434/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 25)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 10

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0569)

7.26. Nomeação de um membro do Tribunal de Contas (Hubert Weber) (votação)

Relatório sobre a proposta de nomeação de Hubert Weber como membro do Tribunal de Contas [C6-0310/2007 - 2007/0819(CNS)] - Comissão do Controlo Orçamental. Relatora: Inés Ayala Sender (A6-0433/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 26)

Votação por escrutínio secreto

Lista dos participantes na votação: Anexo «Resultados da votação nominal», ponto 11

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0570)

7.27. Proclamação do consenso europeu sobre a ajuda humanitária (votação)

O debate realizou-se em 13.11.2007 (ponto 24 da Acta de 13.11.2007).

Proposta de resolução B6-0484/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 27)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0571)

7.28. Situação na Geórgia (votação)

O debate realizou-se em 14.11.2007 (ponto 10 da Acta de 14.11.2007).

Propostas de resolução B6-0481/2007, B6-0482/2007, B6-0485/2007, B6-0487/2007, B6-0492/2007 e B6-0493/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 28)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0481/2007

(em substituição dos B6-0481/2007, B6-0482/2007, B6-0485/2007, B6-0487/2007, B6-0492/2007 e B6-0493/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Michael Gahler, Árpád Duka-Zólyomi, Ria Oomen-Ruijten, Karl von Wogau, Stefano Zappalà e Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE,

Jan Marinus Wiersma, Hannes Swoboda e Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE,

Lydie Polfer, em nome do Grupo ALDE

Adam Bielan, Konrad Szymański, Inese Vaidere, Ģirts Valdis Kristovskis, Hanna Foltyn-Kubicka e Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN,

Marie Anne Isler Béguin e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE,

André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovado (P6_TA(2007)0572)

Intervenções sobre a votação:

- Vytautas Landsbergis propõe uma alteração oral à alteração 4, que é aceite.

- Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, propõe alterações orais ao nº 9 bem como aos considerandos D, G e H, que são aceites;

- Hannes Swoboda propõe uma alteração oral visando inserir um considerando J bis novo, que é aceite.

7.29. Aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu (votação)

Relatório sobre a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelo Parlamento Europeu [2007/2218(ACI)] - Comissão dos Assuntos Constitucionais. Relator: Jo Leinen (A6-0445/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 29)

PROPOSTA DE DECISÃO

Intervenção de Jo Leinen ( relator).

Aprovado (P6_TA(2007)0573)

7.30. Princípios comuns de flexigurança (votação)

Relatório sobre os princípios comuns de flexigurança [2007/2209(INI)] - Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. Relator: Ole Christensen (A6-0446/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 30)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0574)

Intervenções sobre a votação:

- Stavros Lambrinidis indica que é a versão inglesa do título do relatório que faz fé.

7.31. Política de turismo europeia renovada (votação)

Relatório sobre uma política de turismo europeia renovada: Rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa [2006/2129(INI)] - Comissão dos Transportes e do Turismo. Relator: Paolo Costa (A6-0399/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 31)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0575)

7.32. Comércio e alterações climáticas (votação)

Relatório sobre comércio e alterações climáticas [2007/2003(INI)] - Comissão do Comércio Internacional. Relator: Alain Lipietz (A6-0409/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 32)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0576)

Intervenções sobre a votação:

- David Martin convida os membros do grupo PSE a absterem-se na votação do nº 4; além disso propõe uma alteração oral à alteração 18, que é aceite e inserida, a pedido do grupo UEN, após o nº 48.

7.33. Agricultura africana (votação)

Relatório sobre o tema "Dinamizar a agricultura africana" - Proposta para o desenvolvimento agrícola e a segurança alimentar em África [2007/2231(INI)] - Comissão do Desenvolvimento. Relatora: Luisa Morgantini (A6-0432/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 34)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovado (P6_TA(2007)0577)

8. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do nº 3 do artigo 163º do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Martine Roure - A6-0444/2007: Frank Vanhecke, Philip Claeys e Jean-Louis Bourlanges

Relatório Jo Leinen - A6-0412/2007: Koenraad Dillen, Frank Vanhecke e Philip Claeys

Situação na Geórgia - RC-B6-0481/2007: Sylwester Chruszcz

Relatório Jo Leinen - A6-0445/2007: Jaroslav Zvěřina, Seán Ó Neachtain, Kathy Sinnott, Frank Vanhecke, Mario Borghezio e Francesco Enrico Speroni

Relatório Alain Lipietz - A6-0409/2007: Georgios Papastamkos

9. Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da "Sessão em directo", "Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)" e na versão impressa do anexo "Resultados da votação nominal".

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.

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° ° °

Hubert Pirker comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou na votação do relatório Gisela Kallenbach - A6-0276/2007.

Daniel Hannan comunica que o seu dispositivo de votação não funcionou no início da votação do relatório Relatório Ole Christensen - A6-0446/2007.

Rainer Wieland estava presente mas não participou na votação dos relatórios Inés Ayala Sender - A6-0439/2007, A6-0438/2007, A6-0437/2007, A6-0436/2007, A6-0435/2007, A6-0434/2007 e A6-0433/2007.

10. Transferências de dotações

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 36/2007 da Comissão Europeia (C6-0338/2007 - SEC(2007)1071).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do nº 3 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

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° ° °

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 38/2007 da Comissão Europeia (C6-0332/2007 - SEC(2007)1247).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do nº 3 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

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° ° °

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 40/2007 da Comissão Europeia (C6-0360/2007 - SEC(2007)1249).

Após ter tido conhecimento do parecer do Conselho, autorizou a transferência na sua totalidade, nos termos do nº 3 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

°
° ° °

A Comissão dos Orçamentos examinou a proposta de transferências de dotações DEC 49/2007 da Comissão Europeia (C6-0422/2007 - SEC(2007)1395).

A comissão autorizou a transferência na íntegra, nos termos dos nº s 2 e 3 do artigo 24º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2006.

11. Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa(artigo 45º do Regimento)

Comissão AGRI

- Uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) (2007/2260(INI))
(parecer: ENVI, ITRE, INTA)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão CONT

- Relatório anual do BEI relativo a 2006 (2007/2251(INI))
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão CULT

- Concentração e pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI))
(parecer: AFCO, ITRE, ECON, LIBE, IMCO)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

- Livro branco sobre o desporto (2007/2261(INI))
(parecer: FEMM, ENVI, EMPL, JURI, ECON, LIBE, IMCO, REGI)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão DEVE

- Política da China e os seus efeitos em África (2007/2255(INI))
(parecer: AFET, INTA)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão ENVI

- Análise intercalar do Plano de Acção Europeu "Ambiente e Saúde" - 2004-2010 (2007/2252(INI))
(parecer: ITRE)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão FEMM

- A poluição e as suas consequências para a saúde das mulheres nos Estados-Membros (2007/2263(INI))
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão IMCO

- Questões relacionadas com o seguro automóvel (2007/2258(INI))
(parecer: JURI, TRAN)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão INTA

- Aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (2007/2256(INI))
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

- Relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (2007/2265(INI))
(parecer: AFET, EMPL, ITRE, JURI, ECON, IMCO)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão ITRE

- Avaliação intercalar da política industrial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia (2007/2257(INI))
(parecer: ENVI, EMPL, ECON, INTA, IMCO)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão JURI

- Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))
(parecer: EMPL, ITRE, ECON)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão LIBE

- Relatório da Comissão sobre a avaliação do sistema de Dublim (2007/2262(INI))
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Comissão TRAN

- Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa: Primeiro relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente» (2007/2259(INI))
(parecer: ENVI, ITRE, ECON)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Autorização para elaborar um relatório de iniciativa !Mot pour 'PE195.2' manque!

Comissão PETI

- Relatório Especial do Provedor de Jutiça Europeu dirigido ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação da Comissão na queixa 3453/2005/GG (2007/2264(INI))
(parecer: EMPL)
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão BUDG

- Regulamento Financeiro - Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho (SEC(2007)1013 - C6-0417/2007 - 2007/0151(CNS))
Comissões associadas BUDG, CONT
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 23.10.2007)

Comissão JURI

- Um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2007/2254(INI))
(parecer: EMPL, ITRE)
Comissões associadas JURI, ECON
(Na sequência da decisão da Conferência dos Presidentes de 15.11.2007)

12. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do nº 2 do artigo 172º do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

13. Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 10.12.2007 a 13.12.2007.

14. Interrupção da sessão

A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.

A sessão é encerrada às 12h20.

Assinaram:

Adamou, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Athanasiu, Atkins, Attwooll, Aubert, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, Berlato, Berlinguer, Binev, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Booth, Borghezio, Botopoulos, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Cashman, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Chukolov, Ciornei, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corda, Cornillet, Coşea, Paolo Costa, Cottigny, Coûteaux, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Davies, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dimitrakopoulos, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Donnici, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, França, Frassoni, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garcés Ramón, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hänsch, Hall, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hegyi, Hellvig, Helmer, Hénin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hyusmenova, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iotova, Itälä, Jackson, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jeleva, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Jouye de Grandmaison, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Kirkhope, Klamt, Klaß, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Koterec, Kozlík, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kuhne, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Langendries, Laperrouze, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Locatelli, Lombardo, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mladenov, Mölzer, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musacchio, Musotto, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Plumb, Podestà, Podgorean, Podimata, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Pomés Ruiz, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Rapkay, Remek, Resetarits, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schmitt, Jürgen Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tannock, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titford, Titley, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Urutchev, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veneto, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vidal-Quadras, Vigenin, de Villiers, Virrankoski, Visser, Vlasák, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Wieland, Wiersma, Wijkman, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Železný, Zieleniec, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka