O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:
- Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Acordo de Parceria de pescas entre a Comunidade Europeia, e a República de Moçambique;
- Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.