17. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

CRE

O Presidente informa que, nos termos do artigo 68.º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório (03622/2008/LEX - C6-0196/2008 - 2007/0202(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial (03624/2008/LEX - C6-0195/2008 - 2004/0251(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (03690/2007/LEX - C6-0194/2008 - 2006/0031(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (03696/2007/LEX - C6-0193/2008 - 2005/0183(COD))

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Intervenção de Bernd Posselt sobre a data das eleições ao Parlamento Europeu de 2009.