7.19. Regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação no Tribunal de Justiça * (artigo 131.º do Regimento) (votação)

Relatório sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que respeita ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação [05953/2008 - C6-0066/2008 - 2008/0801(CNS)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg (A6-0211/2008)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 19)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2008)0281)