8. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, em 30.06.2008, procedeu à assinatura do seguinte acto adoptado em co-decisão, nos termos do artigo 68.º do Parlamento:

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (03637/2008/LEX - C6-0249/2008 - 2007/0174(COD))

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O Presidente informa que, nos termos do artigo 68.º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 788/96 do Conselho (03606/2008/LEX - C6-0260/2008 - 2006/0286(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (03616/2008/LEX - C6-0261/2008 - 2006/0290(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação (03612/2008/LEX - C6-0262/2008 - 2007/0032(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (03613/2008/LEX - C6-0263/2008 - 2007/0028(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (03614/2008/LEX - C6-0264/2008 - 2007/0029(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (03615/2008/LEX - C6-0265/2008 - 2007/0030(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam actividades de investigação e desenvolvimento (03623/2008/LEX - C6-0266/2008 - 2007/0188(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (03618/2008/LEX - C6-0267/2008 - 2007/0116(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração ("Regulamento VIS") (03630/2007/LEX - C6-0268/2008 - 2004/0287(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de radionavegação por satélite (EGNOS e Galileo) (03636/2008/LEX - C6-0269/2008 - 2004/0156(COD)).