7.7. Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria civil e comercial *** (artigo 131.º do Regimento) (votação)

Recomendação referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial [09196/2008 - C6-0215/2008 - 2008/0048(AVC)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Hans-Peter Mayer (A6-0428/2008)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 7)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2008)0534)

O Parlamento dá consequentemente o seu parecer favorável.