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Processo : 2008/0224(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0483/2008

Textos apresentados :

A6-0483/2008

Debates :

Votação :

PV 16/12/2008 - 3.23
CRE 16/12/2008 - 3.23
Declarações de voto
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0606

Ata
Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 - Estrasburgo

3.23. Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias *(votação)
CRE

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias [COM(2008)0786 - C6-0449/2008 - 2008/0224(CNS)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Giuseppe Gargani (A6-0483/2008)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 21)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2008)0606)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2008)0606)

Intervenções sobre a votação:

Giuseppe Gargani (relator) apresenta alterações orais às alterações 62, 65 e 75, que são aceites.

Antes da votação final Giuseppe Gargani solicita à Comissão que precise a sua posição, o que Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão) faz.

Após a votação final, Giuseppe Gargani procede à leitura da seguinte declaração política:

«O Parlamento Europeu e o Conselho, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental, reconhecem que a transição para o novo regime dos assistentes parlamentares acreditados não implicará, por si só, um aumento das dotações inscritas na secção correspondente ao Parlamento Europeu do Orçamento Geral da União Europeia destinadas a cobrir a assistência parlamentar relativamente às dotações inscritas para o efeito no Orçamento 2008, salvo indexação.

O Parlamento Europeu recorda o n.º 2 do artigo 69.º das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu aprovadas pela Mesa do Parlamento Europeu em 17 de Julho de 2008, que prevê que o montante assumido para todos os assistentes parlamentares pode ser indexado anualmente pela Mesa do Parlamento.

O Parlamento Europeu e o Conselho concordam que, se a Comissão propuser, em conformidade com o n.º 11 do artigo 96.º do RAA, um ajustamento das contribuições para o regime de seguro de desemprego devido à inclusão dos assistentes parlamentares acreditados nesse regime, os pagamentos necessários do Parlamento Europeu devem ser financiados a título de uma rubrica orçamental adequada e pagos a partir das dotações totais atribuídas à secção do Orçamento referente ao Parlamento Europeu.

O Parlamento Europeu e o Conselho recordam que, nos termos do segundo parágrafo do n.º 4 do artigo 248.º do TCE, o Tribunal de Contas pode, em qualquer momento, apresentar observações, nomeadamente sob a forma de relatórios especiais, sobre determinadas questões e formular pareceres a pedido de uma das outras Instituições da Comunidade.

O Parlamento Europeu compromete-se a consultar o futuro órgão de representação dos assistentes parlamentares acreditados sobre quaisquer modificações introduzidas na decisão interna a que se refere o n.º 1 do artigo 125.º do RAA.»

O Presidente congratula-se com o resultado da votação.

Monica Frassoni subscreve as palavras do Presidente.

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