6. Assinatura de actos adoptados em co-decisão

O Presidente informa que, nos termos do artigo 74.º do Regimento do Parlamento, assinará, na quarta-feira, conjuntamente com o Presidente do Conselho, os seguintes actos adoptados em co-decisão:

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (03677/2009/LEX - C7-0291/2009 - 2007/0247(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas (03676/2009/LEX - C7-0290/2009 - 2006/0258(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (03675/2009/LEX - C7-0285/2009 - 2007/0249(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (03674/2009/LEX - C7-0284/2009 - 2007/0248(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (03643/2009/LEX - C7-0283/2009 - 2007/0143(COD))

- Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (03635/2009/LEX - C7-0282/2009 - 2008/0099(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões 2001/681/CE e 2006/193/CE da Comissão (03628/2009/LEX - C7-0281/2009 - 2008/0154(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (03626/2009/LEX - C7-0280/2009 - 2008/0152(COD)).

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (03684/2009/LEX – C7-0295/2009 - 2008/0221(COD)).