10. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projectos de medidas de execução:

- Projecto de regulamento da Comissão, de [...], que aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (D006190/03 - 2010/2517(RPS) - prazo: 15/04/2010)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 401/2006 no que se refere aos amendoins, a outras sementes de oleaginosas, aos frutos de casca rija, aos caroços de alperce, ao alcaçuz e aos óleos vegetais (D006721/02 - 2009/2773(RPS) - prazo: 18/02/2010)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de Regulamento (UE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (D006848/02 - 2010/2507(RPS) - prazo: 13/04/2010)
enviado fundo: ENVI
parecer: ITRE, IMCO

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão, de […], que dá execução ao n.º 3 do artigo 10.° e ao artigo 27.° da Directiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (D006895/02 - 2010/2503(RPS) - prazo: 11/04/2010)
enviado fundo: TRAN

- Projecto de decisão da Comissão, de […], relativa à criação de um registo de produtos biocidas (D007267/02 - 2010/2506(RPS) - prazo: 13/04/2010)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento da Comissão, de [...], que altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios no que diz respeito a enterobacteriaceae no leite pasteurizado e noutros produtos lácteos líquidos pasteurizados e a Listeria monocytogenes no sal alimentar (D007284/03 - 2010/2521(RPS) - prazo: 16/04/2010)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento (UE) da Comissão relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (D007486/03 - 2010/2523(RPS) - prazo: 19/04/2010)
enviado fundo: ENVI
parecer: IMCO

- Projecto de decisão da Comissão, de [...], relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista comunitária de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (D007617/03 - 2010/2501(RPS) - prazo: 08/03/2010)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento da Comissão altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao requisito de rotulagem de bebidas com um teor de álcool superior a 1,2% em volume e que contenham determinados corantes alimentares (D007618/04 - 2010/2500(RPS) - prazo: 08/03/2010)
enviado fundo: ENVI

- Proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas (D007749/02 - 2010/2511(RPS) - prazo: 13/04/2010)
enviado fundo: ENVI
parecer: ITRE

- Proposta de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de concepção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas (D007749/02 - 2010/2511(RPS) - prazo: 13/04/2010)
enviado fundo: ENVI
parecer: ITRE

- Projecto de regulamento (CE) n.º …/.. da Comissão, de […], que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS 1) (D007828/01 - 2010/2508(RPS) - prazo: 12/04/2010)
enviado fundo: ECON
parecer: JURI