14. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de regulamento do Conselho relativo às condições especiais aplicáveis ao comércio com as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo (COM(2004)0466 - C7-0047/2010 - 2004/0148(COD))

- Projecto de decisão do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa (08029/2010 - C7-0090/2010 - 2010/0816(NLE))

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (texto codificado) (COM(2010)0179 - C7-0098/2010 - 2010/0095(COD))

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2010/000 TA 2010 - assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2010)0182 - C7-0099/2010 - 2010/2060(BUD))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá em matéria de segurança da aviação civil (06645/2010 - C7-0100/2010 - 2009/0156(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (07853/2010 - C7-0101/2010 - 2009/0148(NLE))

- Proposta de Regulamento (UE) do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (COM(2010)0105 - C7-0102/2010 - 2010/0067(CNS))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos (06646/2010 - C7-0103/2010 - 2008/0145(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Sector das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188) (16923/2009 - C7-0104/2010 - 2008/0107(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a aderir à Convenção relativa às Exposições Internacionais, assinada em Paris, em 22 de Novembro de 1928, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, 16 de Novembro de 1966 e 30 de Novembro de 1972 e pelas alterações de 24 de Junho de 1982 e de 31 de Maio de 1988 (08100/2010 - C7-0105/2010 - 2010/0015(NLE))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (COM(2010)0145 - C7-0107/2010 - 2010/0080(COD))

Nos termos do n.º 1, do artigo 124.º, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de transferência de dotações DEC 10/2010 - Secção III – Comissão (N7-0020/2010 - C7-0108/2010 - 2010/2062(GBD))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela União Europeia do Estatuto da Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA) (08612/2010 - C7-0109/2010 - 2009/0085(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (COM(2010)0193 - C7-0111/2010 - 2010/0115(NLE))