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Ata
Quinta-feira, 24 de Março de 2011 - Bruxelas

3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projectos de medidas de execução:

- Projecto de regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, acetamipride, ciprodinil, difenoconazol, dimetomorfe, fenehexamida, proquinazide, protioconazol, piraclostrobina, espirotetramato, tiaclopride, tiametoxame e trifloxistrobina no interior e à superfície de certos produtos (D011240/04 - 2011/2639(RPS) - prazo: 12/05/2011)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento da Comissão de relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que referem a redução de riscos de doença (D011461/02 - 2011/2638(RPS) - prazo: 11/06/2011)
enviado fundo: ENVI
parecer: IMCO

- Projecto de Directiva ../…/UE da Comissão que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa abamectina no anexo I da mesma (D012208/03 - 2011/2631(RPS) - prazo: 07/06/2011)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de Directiva ../.../UE da Comissão que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa imidaclopride no anexo I da mesma (D012210/03 - 2011/2630(RPS) - prazo: 07/06/2011)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de Directiva ../.../UE da Comissão que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona no anexo I da mesma (D012213/03 - 2011/2629(RPS) - prazo: 07/06/2011)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de decisão da Comissão relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (D012216/03 - 2011/2628(RPS) - prazo: 07/06/2011)
enviado fundo: ENVI

- Projecto de regulamento da Comissão relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (D012321/03 - 2011/2637(RPS) - prazo: 11/06/2011)
enviado fundo: ENVI
parecer: IMCO

- Projecto de regulamento da Comissão que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou (D012510/03 - 2011/2640(RPS) - prazo: 15/06/2011)
enviado fundo: ENVI

- Directiva ../…/UE da Comissão que altera a Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos (D012903/02 - 2011/2641(RPS) - prazo: 15/06/2011)
enviado fundo: TRAN

- Projecto de decisão da Comissão relativa aos requisitos de segurança que devem ser contemplados nas normas europeias para lidar com certos riscos que representam para as crianças os estores interiores, as cortinas com cordões e os dispositivos de segurança, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (D012940/03 - 2011/2633(RPS) - prazo: 09/06/2011)
enviado fundo: IMCO
parecer: ENVI

- Projecto de decisão da Comissão de que rectifica a Directiva 2010/19/UE da Comissão que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à alteração dos anexos da Directiva 2007/46/CE (D013006/01 - 2011/2617(RPS) - prazo: 03/06/2011)
enviado fundo: IMCO
parecer: TRAN

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