14. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu cópia autenticada dos seguintes documentos:

- Acordo entre a União Europeia e a organização intergovernamental para os transportes internacionais ferroviários sobre a adesão da União Europeia à Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (Cotif), de 9 de Maio de 1980, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de Junho de 1999;

- Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

- Acordo entre a União Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que altera o acordo adicional entre a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein que torna extensivo ao Principado do Liechtenstein o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas;

- Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;

- Memorando de cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada;

- Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos;

- Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes.