Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 - Estrasburgo
5. Compatibilidade do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O Presidente recebeu um pedido do Grupo Verts/ALE para que se verificasse a compatibilidade do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção com a Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia.
Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regimento, este pedido será enviado à comissão competente para a interpretação da Carta, a saber, a Comissão LIBE.