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Ata
Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 - Estrasburgo

5. Compatibilidade do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

O Presidente recebeu um pedido do Grupo Verts/ALE para que se verificasse a compatibilidade do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção com a Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia.

Nos termos do artigo 36.º, n.º 2, do Regimento, este pedido será enviado à comissão competente para a interpretação da Carta, a saber, a Comissão LIBE.

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