2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

Pelo Conselho e pela Comissão

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º1482/2007/CE e n.º624/2007/CE (COM(2011)0706 - C7-0398/2011 - 2011/0341(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça (COM(2011)0759 - C7-0439/2011 - 2011/0369(COD))