PRESIDÊNCIA: Georgios PAPASTAMKOS
Vice-Presidente

19. Competência, legislação aplicável, reconhecimento e execução das decisões e dos documentos autênticos em matéria de sucessão e criação de um certificado europeu de herdeiro ***I (debate)

Relato integral

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu [COM(2009)0154 - C7-0236/2009- 2009/0157(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Kurt Lechner (A7-0045/2012)

Kurt Lechner apresenta o seu relatório.

Intervenção de Viviane Reding (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE, Luigi Berlinguer, em nome do Grupo S&D, Alexandra Thein, em nome do Grupo ALDE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ECR, Jaroslav Paška, em nome do Grupo EFD, Dimitar Stoyanov (Não Inscritos), Tadeusz Zwiefka, Evelyn Regner, Janusz Wojciechowski, Gerard Batten, Raffaele Baldassarre, Katarína Neveďalová e Silvia-Adriana Ţicău.

Intervenções segundo o procedimento "catch the eye" de: Elena Băsescu, Alajos Mészáros e Andreas Mölzer.

Intervenções de Viviane Reding e Kurt Lechner.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.3 da Ata de 13.3.2012.