4. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

Regulamento delegado (UE) n° …/... da Comissão de 28.6.2012 que completa o Regulamento (CE) n° 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos - C(2012)4297 - prazo: 28.8.2012
enviado fundo: AGRI

Decisão delegada da Comissão de 29.6.2012 relativa às investigações e multas relacionadas com a manipulação de estatísticas, tal como referidas no Regulamento (UE) n.° 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro - C(2012)4361 - prazo: 29.8.2012
enviado fundo: ECON

Regulamento delegado da Comissão de 29.6.2012 que completa o Regulamento (UE) n.º 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas- C(2012)4362 - prazo: 29.7.2012
enviado fundo: ECON
parecer: JURI