13. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, após a interrupção da sessão de julho, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento):

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu Anexo I (00028/2012/LEX - C7-0199/2012 - 2011/0901A(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 (00033/2012/LEX - C7-0177/2012 - 2011/0286(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (00027/2012/LEX - C7-0176/2012 - 2011/0301(COD)).

O Presidente comunica ainda que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá, no atual período de sessões, à assinatura do seguinte ato aprovado em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento):

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE (Solvência II), no que respeita aos prazos de transposição e de entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas (00034/2012/LEX - C7-0284/2012 - 2012/0110(COD)).