3. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de homologação para massas e dimensões dos veículos a motor e seus reboques e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (D016964/03 - 2012/2771(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: IMCO

- Decisão da Comissão relativa aos requisitos essenciais em matéria de equipamento de rádio que se destine a ser utilizado em navios não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS) (D018898/02 - 2012/2759(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ITRE

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (D019041/03 - 2012/2735(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: JURI, IMCO

- Decisão da Comissão relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (D019163/02 - 2012/2761(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Decisão da Comissão que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para lavagem de roupa destinados a uso industrial e em instituições (D019245/03 - 2012/2760(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos detergentes para máquinas de lavar louça destinados a uso industrial e em instituições (D019246/03 - 2012/2762(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera os anexos IV e XII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (D020136/03 - 2012/2778(RPS) - prazo: 23/11/2012)
enviado fundo: IMCO

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares no que respeita às medidas transitórias (D020182/03 - 2012/2753(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Decisão da Comissão relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (D020512/02 - 2012/2748(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (D020513/02 - 2012/2749(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2 (D020514/01 - 2012/2750(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cis-Tricos-9-eno no anexo I da mesma (D020515/01 - 2012/2751(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma (D020516/02 - 2012/2752(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (D020517/01 - 2012/2747(RPS) - prazo: 26/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Projeto de Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que executa o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (D020706/02 - 2012/2754(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: INTA

- Decisão da Comissão que altera a Decisão 2012/88/UE da Comissão relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu (D020736/02 - 2012/2731(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D020748/05 - 2012/2779(RPS) - prazo: 25/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa (D020808/02 - 2012/2764(RPS) - prazo: 27/10/2012)
enviado fundo: IMCO

- Regulamento da Comissão relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades de manutenção (D020816/03 - 2012/2733(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Regulamento da Comissão relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (D020817/03 - 2012/2732(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de xarope de poliglicitol em várias categorias de géneros alimentícios (D020925/05 - 2012/2756(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 7 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 32 (D020960/01 - 2012/2763(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ECON
parecer: JURI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 10, à Norma Internacional de Relato Financeiro 11, à Norma Internacional de Relato Financeiro 12, à Norma Internacional de Contabilidade 27 (2011) e à Norma Internacional de Contabilidade 28 (2011) (D020961/01 - 2012/2757(RPS) - prazo: 24/10/2012)
enviado fundo: ECON
parecer: JURI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 12, às Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) 1 e 13 e à Interpretação do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC) 20 (D020962/01 - 2012/2772(RPS) - prazo: 27/10/2012)
enviado fundo: ECON
parecer: JURI

- Decisão da Comissão que autoriza a República Francesa a derrogar do disposto no Regulamento (UE) n.º 1332/2011 da Comissão no respeitante à utilização de uma nova versão do software do sistema anticolisão de bordo (ACAS II) em determinadas aeronaves recém-construídas (D020967/02 - 2012/2745(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (D021116/05 - 2012/2736(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que estabelece os critérios para determinar em que momento o casco de vidro deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (D021153/01 - 2012/2741(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, amissulbrome, ciazofamida, diflufenicão, dimoxistrobina, metoxifenozida e nicotina no interior e à superfície de certos produtos (D021273/02 - 2012/2730(RPS) - prazo: 18/09/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos (D021301/03 - 2012/2737(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: AGRI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais (D021335/02 - 2012/2738(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: JURI, IMCO

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução (D021370/03 - 2012/2770(RPS) - prazo: 27/10/2012)
enviado fundo: TRAN

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas direcionais, as lâmpadas de díodos emissores de luz e os equipamentos conexos (D021781/04 - 2012/2773(RPS) - prazo: 21/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Projeto de diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana (D021797/01 - 2012/2740(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Projeto de regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (D021806/01 - 2012/2734(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ITRE

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (D021920/01 - 2012/2743(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido (D021963/03 - 2012/2765(RPS) - prazo: 27/10/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: ITRE

- Regulamento (UE) nº …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) como agente antiespuma em suplementos alimentares (D021994/02 - 2012/2768(RPS) - prazo: 28/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma laca (E 904) e cera microcristalina (E 905) sobre certos frutos (D021995/02 - 2012/2775(RPS) - prazo: 22/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em recheios de massas alimentícias secas recheadas (D021996/02 - 2012/2776(RPS) - prazo: 22/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dióxido de enxofre – sulfitos (E 220-E 228) e alginato de propilenoglicol (alginato de propano-1,2-diol) (E 405) em bebidas à base de mosto de uvas fermentado (D021997/02 - 2012/2774(RPS) - prazo: 22/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de aflatoxinas nos figos secos (D021998/02 - 2012/2758(RPS) - prazo: 27/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva da Comissão que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (D022036/01 - 2012/2755(RPS) - prazo: 25/10/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão no que respeita às tecnologias inovadoras destinadas a reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (D022573/01 - 2012/2777(RPS) - prazo: 23/11/2012)
enviado fundo: IMCO