3. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá hoje à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento):

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Reformulação) (00050/2012/LEX - C7-0349/2012 - 2011/0011(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 (00045/2012/LEX - C7-0348/2012 - 2010/0395(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2011/220/JAI do Conselho (00037/2012/LEX - C7-0347/2012 - 2011/0129(COD));

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (00030/2012/LEX - C7-0346/2012 - 2011/0238(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (00042/2012/LEX - C7-0345/2012 - 2012/0023(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos juízes interinos do Tribunal da Função Pública da União Europeia (00029/2012/LEX - C7-0344/2012 - 2011/0902(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (00035/2012/LEX - C7-0343/2012 - 2011/0172(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (00036/2012/LEX - C7-0342/2012 - 2011/0136(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (00032/2012/LEX - C7-0341/2012 - 2011/0150(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (00047/2012/LEX - C7-0340/2012 - 2010/0289(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (00043/2012/LEX - C7-0339/2012 - 2012/0025(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores (00046/2012/LEX - C7-0338/2012 - 2011/0285(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão ("Regulamento IMI") (00025/2012/LEX - C7-0336/2012 - 2011/0226(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (00039/2012/LEX - C7-0335/2012 - 2011/0434(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho (00026/2012/LEX - C7-0334/2012 - 2011/0117(COD)).