5. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

Retificação ao Regulamento Delegado da Comissão de 4 de junho de 2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 no que respeita à informação sobre a autorização de uso de prospeto, à informação sobre os índices subjacentes e ao requisito de apresentação de um relatório elaborado por contabilistas ou revisores de contas independentes, aprovada com a referência C(2012) 3505 final - C(2012)6487 - Data de entrada em vigor : data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

enviado para informação : ECON, JURI

Diretiva Delegada ../.../UE da Comissão de 10.10.2012 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com chumbo- C(2012)7036 - prazo : 2 meses

enviado fundo : ENVI

Diretiva Delegada ../.../UE da Comissão de 10.10.2012 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para aplicações com cádmio - C(2012)7037 - prazo: 2 meses

enviado fundo : ENVI