6. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Proposta de regulamento do Conselho relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos (COM(2012)0578 - 2012/2840(RPS) - prazo: 03/12/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (D014006/06 - 2012/2797(RPS) - prazo: 26/12/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: AGRI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (D020727/05 - 2012/2795(RPS) - prazo: 22/12/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2494/95, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (D021054/02 - 2012/2837(RPS) - prazo: 12/01/2013)
enviado fundo: ECON

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (D021839/02 - 2012/2793(RPS) - prazo: 19/12/2012)
enviado fundo: AGRI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1950/2006 que fixa, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (D021851/02 - 2012/2798(RPS) - prazo: 25/12/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: AGRI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera os anexos I e V do Regulamento (CE) n.º 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (D022383/02 - 2012/2826(RPS) - prazo: 06/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma (D022389/01 - 2012/2820(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa diflubenzurão no anexo I da mesma (D022400/02 - 2012/2819(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de tornar a inclusão da substância ativa tiametoxame contida no seu anexo I extensiva ao tipo de produtos 18 (D022401/02 - 2012/2821(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Decisão da Comissão relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (D022402/01 - 2012/2822(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma (D022408/02 - 2012/2824(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de alquil (C12-16) dimetilbenzilamónio no anexo I da mesma (D022409/02 - 2012/2823(RPS) - prazo: 05/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera o anexo II da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos em fim de vida (Texto relevante para efeitos do EEE) (D022556/01 - 2012/2790(RPS) - prazo: 12/12/2012)
enviado fundo: ENVI

- Projeto de Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas da energia, no que se refere às atualizações das estatísticas mensais e anuais da energia (D022560/01 - 2012/2794(RPS) - prazo: 21/12/2012)
enviado fundo: ITRE

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 2214/96 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC): transmissão e divulgação de subíndices dos IHPC no que diz respeito ao estabelecimento de índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (D022679/02 - 2012/2831(RPS) - prazo: 12/01/2013)
enviado fundo: ECON

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2014 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material (D022727/02 - 2012/2827(RPS) - prazo: 09/01/2013)
enviado fundo: EMPL

- Regulamento (UE) N.º …/.. da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas baseadas no inquérito europeu de saúde por entrevista (EHIS) (D022728/02 - 2012/2839(RPS) - prazo: 16/01/2013)
enviado fundo: ENVI
parecer: EMPL

- Diretiva ../…/UE da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (D022751/01 - 2012/2810(RPS) - prazo: 27/12/2012)
enviado fundo: IMCO

- Regulamento (UE) da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (D022847/02 - 2012/2813(RPS) - prazo: 28/12/2012)
enviado fundo: ENVI
parecer: ITRE, IMCO

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (D022886/02 - 2012/2792(RPS) - prazo: 19/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio (D022890/02 - 2012/2818(RPS) - prazo: 04/01/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dicarbonato de dimetilo (E 242) em determinadas bebidas alcoólicas (D022891/02 - 2012/2811(RPS) - prazo: 27/11/2012)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia (D022995/03 - 2012/2851(RPS) - prazo: 24/01/2013)
enviado fundo: ENVI
parecer: AGRI

- Diretiva que adapta pela segunda vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (D022996/01 - 2012/2852(RPS) - prazo: 24/11/2012)
enviado fundo: TRAN

- Decisão da Comissão relativa ao estabelecimento dos critérios e do procedimento para a designação do Registo e ao convite a manifestações de interesse para a seleção do «Registo do domínio de topo .eu» (D023252/01 - 2012/2828(RPS) - prazo: 11/01/2013)
enviado fundo: ITRE
parecer: JURI

- Regulamento (UE) n.º …/.. da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1 (D023547/01 - 2012/2834(RPS) - prazo: 12/01/2013)
enviado fundo: ECON
parecer: JURI