12. Seguimento dado a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar

Na sequência da decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, de levantar a imunidade de Martin Ehrenhauser no âmbito de um processo pendente no Tribunal de Viena (ponto 6.1 da Ata de 23.10.2012), as autoridades competentes austríacas comunicaram ao Parlamento, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 9, do Regimento, o encerramento do processo judicial.

Essa informação será transmitida, para conhecimento, à Comissão JURI.