3. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foi transmitido ao Parlamento o seguinte projeto de ato delegado:

- Regulamento delegado da Comissão que retifica o texto em húngaro do Regulamento Delegado (UE) n.º 244/2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios - C(2013)404

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 31 de janeiro de 2013.

Enviado quanto à matéria de fundo: ITRE

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para apresentar objeções foi prorrogado:

- Regulamento delegado da Comissão completando a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE - C(2012)8509

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 3 de dezembro de 2012.

Prorrogação do prazo para apresentar objeções: dois meses suplementares a pedido do Conselho.

Enviado quanto à matéria de fundo: TRAN