22. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos

1) pelo Conselho e pela Comissão:

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (COM(2013)0040 - C7-0031/2013 - 2013/0022(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM(2013)0045 - C7-0032/2013 - 2013/0025(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.
Em conformidade com as disposições do artigo 282.° do TFUE, o Presidente procederá a uma consulta facultativa do Banco Central Europeu.

- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (COM(2013)0042 - C7-0033/2013 – 2013/0023(COD))
Em conformidade com as disposições do artigo 282.° do TFUE, o Presidente procederá a uma consulta facultativa do Banco Central Europeu.
Em conformidade com as disposições do artigo 304.° do TFUE, o Presidente procederá a uma consulta facultativa do Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (COM(2013)0044 - C7-0034/2013 - 2013/0024(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.
Em conformidade com as disposições do artigo 282.° do TFUE, o Presidente procederá a uma consulta facultativa do Banco Central Europeu.

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República de Quiribáti, por outro (13331/2012 - C7-0036/2013 - 2012/0229(NLE))

- Proposta de transferência de dotações DEC 01/2013 - Secção III – Comissão (N7-0044/2013 - C7-0037/2013 - 2013/2027(GBD))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança geral dos produtos e que revoga a Diretiva 87/357/CEE e a Diretiva 2001/95/CE do Conselho (COM(2013)0078 - C7-0042/2013 - 2013/0049(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à fiscalização do mercado de produtos e que altera as Diretivas 89/686/CEE, 93/15/CEE, 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 1999/5/CE, 2000/9/CE, 2000/14/CE, 2001/95/CE, 2004/108/CE, 2006/42/CE, 2006/95/CE, 2007/23/CE, 2008/57/CE, 2009/48/CE, 2009/105/CE, 2009/142/CE e 2011/65/UE do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (CE) n.º 764/2008 e (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0075 - C7-0043/2013 - 2013/0048(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea que prevê um quadro geral de cooperação reforçada (05822/2013 - C7-0044/2013 - 2012/0213(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho que altera os anexos II e III da Decisão do Conselho, de 9 de junho de 2011, relativa à aprovação, pela União Europeia, da Convenção da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família (COM(2013)0035 - C7-0045/2013 - 2013/0019(NLE))

- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE e 98/24/CE do Conselho e a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (COM(2013)0102 - C7-0047/2013 - 2013/0062(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (COM(2013)0106 - C7-0048/2013 - 2013/0063(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social Europeu sobre esta proposta.

- Proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM(2013)0071 - C7-0049/2013 - 2013/0045(CNS))

- Proposta de transferência de dotações DEC 02/2013 - Secção III – Comissão (N7-0051/2013 - C7-0050/2013 - 2013/2035(GBD))

2) pelo Comité Económico e Social Europeu:

- Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CES 2185/2012) sobre a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos e que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009" (COM(2012)0542 – 2012/0266(COD))
e sobre a "Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro" (COM(2012)0541 – 2012/0267 (COD))

- Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CES 2444/2012) sobre a "Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas" (COM(2012)0614 – 2012/0299(COD))

- Parecer do Comité Económico e Social Europeu (CES 0144/2013) sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade" (COM(2012)0697 – 2012/0328(COD)).

3) pelo Provedor de Justiça:

- Relatório anual de atividades para o ano de 2012 do gestor orçamental principal do Provedor de Justiça.