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Ata
Quarta-feira, 13 de Março de 2013 - Estrasburgo

5. Medidas de execução (artigo 88.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa maçaroca de milho em pó nos anexos I e IA da mesma (COM(2013)0046 - 2012/2825(RPS) - prazo: 05/06/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão relativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (D023457/03 - 2013/2544(RPS) - prazo: 07/05/2013)
enviado fundo: LIBE

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º 432/2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (D024663/03 - 2013/2553(RPS) - prazo: 23/05/2013)
enviado fundo: ENVI
parecer: IMCO

- Regulamento da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos e revoga o Regulamento (CE) n.º 831/2002 (D025304/01 - 2013/2546(RPS) - prazo: 13/05/2013)
enviado fundo: ECON

- Regulamento da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os aspiradores (D025421/02 - 2013/2573(RPS) - prazo: 07/06/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007, relativo às substâncias ativas suplementares dos produtos biocidas a avaliar no âmbito do mecanismo de exame (D025460/01 - 2013/2559(RPS) - prazo: 05/06/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de diversos aditivos em determinadas bebidas alcoólicas (D025479/03 - 2013/2552(RPS) - prazo: 22/05/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (D025481/04 - 2013/2557(RPS) - prazo: 27/04/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que estabelece critérios comuns para justificação das alegações relativas a produtos cosméticos (D025494/01 - 2013/2554(RPS) - prazo: 26/05/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos de conceção ecológica aplicáveis a computadores e servidores informáticos (D025517/02 - 2013/2572(RPS) - prazo: 08/06/2013)
enviado fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que altera as Decisões 2006/799/CE, 2007/64/CE, 2009/300/CE, 2009/543/CE, 2009/544/CE, 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/567/CE, 2009/568/CE, 2009/578/CE, 2009/598/CE, 2009/607/CE, 2009/894/CE, 2009/967/CE, 2010/18/CE e 2011/331/UE, a fim de prorrogar o prazo de validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos (D025524/02 - 2013/2560(RPS) - prazo: 05/06/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (D025530/03 - 2013/2548(RPS) - prazo: 15/05/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de óxidos e hidróxidos de ferro (E 172), hidroxipropilmetilcelulose (E 464) e polissorbatos (E 432 - 436) para a marcação de determinados frutos (D025531/03 - 2013/2551(RPS) - prazo: 22/05/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (D025558/01 - 2013/2555(RPS) - prazo: 26/05/2013)
enviado fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que corrige o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (D025582/02 - 2013/2576(RPS) - prazo: 08/06/2013)
enviado fundo: ENVI
parecer: IMCO

- Decisão da Comissão que altera o anexo II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (D025630/02 - 2013/2574(RPS) - prazo: 08/06/2013)
enviado fundo: ENVI

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