14. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento delegado da Comissão que retifica a versão polaca do Regulamento (CE) n.º 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão e à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (C(2013)1586)

Prazo para apresentar objeções: três meses, a partir da data de receção de 21 de março de 2013.

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (C(2013)1378)

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 14 de março de 2013.

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA