8. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, após a interrupção da sessão de abril, à assinatura do seguinte ato aprovado em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (00011/2013/LEX - C7-0105/2013 - 2012/0328(COD)).

O Presidente comunica ainda que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá, no atual período de sessões, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (00006/2013/LEX - C7-0140/2013 - 2011/0386(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (00013/2013/LEX - C7-0139/2013 - 2011/0260(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (00005/2013/LEX - C7-0138/2013 - 2011/0385(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 460/2004 (00004/2013/LEX - C7-0137/2013 - 2010/0275(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 relativo às agências de notação de risco (00070/2012/LEX - C7-0136/2013 - 2011/0361(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (00069/2012/LEX - C7-0135/2013 - 2011/0360(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (00077/2012/LEX - C7-0134/2013 - 2010/0374(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução de litígios de consumo em linha, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL) (00080/2012/LEX - C7-0131/2013 - 2011/0374(COD));

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (00079/2012/LEX - C7-0130/2013 - 2011/0373(COD));

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.º 280/2004/CE (00001/2013/LEX - C7-0129/2013 - 2011/0372(COD));

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (00002/2013/LEX - C7-0128/2013 - 2012/0042(COD)).