11. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (COM(2013)0409 - C7-0169/2013 - 2013/0187(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (COM(2013)0404 - C7-0170/2013 - 2013/0185(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (COM(2013)0410 - C7-0171/2013 - 2013/0186(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de transferência de dotações DEC 11/2013 - Secção III – Comissão (N7-0066/2013 - C7-0172/2013 - 2013/2121(GBD))

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência automáticas à escala da UE (eCall) (COM(2013)0315 - C7-0173/2013 - 2013/0166(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (COM(2013)0316 - C7-0174/2013 - 2013/0165(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União (COM(2013)0417 - C7-0175/2013 - 2013/0191(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinadas diretivas no domínio do ambiente, da agricultura, da política social e da saúde pública em consequência da alteração do estatuto de Maiote perante a União (COM(2013)0418 - C7-0176/2013 - 2013/0192(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2013)0430 - C7-0177/2013 - 2013/0202(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente informa que consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições de gestão financeira aplicáveis a certos Estados-Membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira (COM(2013)0428 - C7-0178/2013 - 2013/0200(COD))
Em conformidade com o artigo 124.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social sobre esta proposta.
Em conformidade com as disposições do artigo 307.° do Tratado, o Presidende consultará facultativamente o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2368/2002 tendo em vista a inclusão da Gronelândia na aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley (COM(2013)0427 - C7-0179/2013 - 2013/0198(COD))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (07917/2013 - C7-0180/2013 - 2013/0086(NLE))

- Proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (COM(2013)0345 - C7-0183/2013 - 2013/0190(NLE))

- Proposta de transferência de dotações DEC 14/2013 - Secção III – Comissão (N7-0067/2013 - C7-0184/2013 - 2013/2123(GBD))

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Croácia e por Chipre de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90dias num período de 180dias e que revoga as Decisões n.°s895/2006/CE e 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2013)0441 - C7-0186/2013 - 2013/0210(COD))

- Proposta de transferência de dotações DEC 13/2013 - Secção III – Comissão (N7-0068/2013 - C7-0187/2013 - 2013/2124(GBD))

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.º 911/2010 (COM(2013)0312 - C7-0195/2013 – 2013/0164(COD))
Em conformidade com as disposições dos artigos 304.° e 307.° do Tratado, o Presidende consultará facultativamente o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às taxas a pagar à Agência Europeia de Medicamentos pela realização de atividades de farmacovigilância relativas aos medicamentos para uso humano (COM(2013)0472 - C7-0196/2013 - 2013/0222(COD))
Em conformidade com os artigos 124.º, n.º 1, e 125.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões sobre esta proposta.

2) pelas comissões parlamentares

2.1) relatórios

- ***IRelatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (COM(2012)0499 - C7-0288/2012 - 2012/0237(COD)) - comissão AFCO - Relatora: Marietta Giannakou (A7-0140/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 relativo aos precursores de drogas (COM(2012)0548 - C7-0319/2012 - 2012/0261(COD)) - comissão LIBE - Relatora: Anna Hedh (A7-0153/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente: «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» (COM(2012)0710 - C7-0392/2012 - 2012/0337(COD)) - comissão ENVI - Relator: Gaston Franco (A7-0166/2013)

- ***Recomendação sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes por um período de dois anos (15777/2012 - C7-0419/2012 - 2012/0258(NLE)) - comissão PECH - Relator: Gabriel Mato Adrover (A7-0184/2013)

- Relatório sobre o Quadro Integrado de Controlo Interno (2012/2291(INI)) - comissão CONT - Relatora: Andrea Češková (A7-0189/2013)

- ***Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (05978/2013 - C7-0069/2013 - 2012/0099(NLE)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0192/2013)

- Relatório sobre o primeiro relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre as atividades das agências de crédito à exportação dos EstadosMembros (2012/2320(INI)) - comissão INTA - Relator: Yannick Jadot (A7-0193/2013)

- ***Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/125/CE, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («acordo paralelo») (05975/2013 - C7-0071/2013 - 2012/0098(NLE)) - comissão INTA - Relator: Vital Moreira (A7-0194/2013)

- Relatório sobre o Relatório anual de 2011 relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia – Luta contra a fraude (COM(2012)0408 - 2012/2285(INI)) - comissão CONT - Relator: Derek Vaughan (A7-0197/2013)

- ***Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza determinados Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da União Europeia, ao Protocolo que altera a Convenção de Viena relativa à Responsabilidade Civil em Matéria de Danos Nucleares, de 21 de maio de 1963, e a fazer uma declaração sobre a aplicação das regras relevantes internas da legislação da União (06206/2013 - C7-0063/2013 - 2012/0262(NLE)) - comissão JURI - Relator: Alajos Mészáros (A7-0198/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 - C7-0187/2012 - 2012/0185(COD)) - comissão TRAN - Relatora: Vilja Savisaar-Toomast (A7-0199/2013)

- Relatório sobre a inovação para um crescimento sustentável: bioeconomia para a Europa (2012/2295(INI)) - comissão ENVI - Relator: Paolo Bartolozzi (A7-0201/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 - C7-0188/2012 - 2012/0186(COD)) - comissão TRAN - Relatora: Olga Sehnalová (A7-0207/2013)

- Relatório sobre Crescimento Azul - Reforço de um crescimento sustentável dos setores marinho, marítimo, dos transportes e do turismo marítimos na UE (2012/2297(INI)) - comissão TRAN - Relator: Spyros Danellis (A7-0209/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 - C7-0186/2012 - 2012/0184(COD)) - comissão TRAN - Relator: Werner Kuhn (A7-0210/2013)

- *Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018) (COM(2011)0931 - C7-0032/2012 - 2011/0460(NLE)) - comissão ITRE - Relator: Vladimír Remek (A7-0211/2013)

- Relatório sobre a televisão híbrida (TV Conectada) (2012/2300(INI)) - comissão CULT - Relatora: Petra Kammerevert (A7-0212/2013)

- Relatório sobre os jogos em linha no mercado interno (2012/2322(INI)) - comissão IMCO - Relator: Ashley Fox (A7-0218/2013)

- Relatório sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (2013/2102(INI)) - comissão AFCO - Relator: Andrew Duff (A7-0219/2013)

- Relatório sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde (2013/2044(INI)) - comissão EMPL - Relatora: Jean Lambert (A7-0221/2013)

- Relatório sobre o contributo das cooperativas para ultrapassar a crise (2012/2321(INI)) - comissão ITRE - Relatora: Patrizia Toia (A7-0222/2013)

- Relatório provisório sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) (COM(2012)0035 – C7-0000/2013 - 2012/0022(APP)) - comissão JURI - Relatora: Evelyn Regner (A7-0223/2013)

- ***IRelatório sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que revoga a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (COM(2010)0517 - C7-0293/2010 - 2010/0273(COD)) - comissão LIBE - Relatora: Monika Hohlmeier (A7-0224/2013)

- Relatório sobre a situação dos direitos fundamentais: normas e práticas na Hungria (em conformidade com a resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2012) (2012/2130(INI)) - comissão LIBE - Relator: Rui Tavares (A7-0229/2013)

- *Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (COM(2013)0071 - C7-0049/2013 - 2013/0045(CNS)) - comissão ECON - Relatora: Anni Podimata (A7-0230/2013)

- Relatório sobre a reforma estrutural do setor bancário da UE (2013/2021(INI)) - comissão ECON - Relatora: Arlene McCarthy (A7-0231/2013)

- Relatório sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marine Le Pen (2012/2325(IMM)) - comissão JURI - Relatora: Cecilia Wikström (A7-0236/2013)

- *Relatório sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (COM(2013)0345 - C7-0183/2013 - 2013/0190(NLE)) - comissão ECON - Relator: Burkhard Balz (A7-0237/2013)

- Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2013/000 TA 2013 - assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2013)0291 - C7-0126/2013 - 2013/2087(BUD)) - comissão BUDG - Relatora: Alda Sousa (A7-0243/2013)

2.2) recomendações para segunda leitura

- ***IIRecomendação para segunda leitura referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (17427/1/2012 - C7-0051/2013 - 2006/0084(COD)) - comissão CONT - Relatora: Ingeborg Gräßle (A7-0225/2013)

3) pelo Comité de Conciliação

- ***IIIRelatório sobre o projeto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (00038/2013 - C7-0168/2013 - 2010/0390(COD)) – Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação – Presidente da delegação: Alejo Vidal-Quadras; Relator: Vital Moreira (A7-0244/2013)