12. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, a fim de ter em conta as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia
Relatório: Reimer Böge (A7-0247/2013) (maioria qualificada requerida + 3/5 dos votos expressos para a aprovação da resolução)
Assunto
Alt.n.º
Autor(a)
VN, etc.
Votações
Votações por VN/VE - observações
Proposta de decisão:
Considerando 3
4
Verts/ALE
—
Anexo
5
Verts/ALE
—
Proposta de resolução
§ 7
1
Verts/ALE
—
§ 9
2
Verts/ALE
↓
§ 10
3
Verts/ALE
VE
—
74, 510, 5
Votação: resolução (conjunto do texto)
AN
+
495, 64, 14
13. Preparação do Programa de Trabalho da Comissão para 2014
"Considerando que o artigo 2.°... direitos humanos fundamentais"
2.ª parte:
"e conduzem... revista"
Diversos
Tarja Cronberg, Bart Staes (grupo Verts/ALE) são igualmente signatários da proposta de resolução B7-0366/2013. Louis Michel, Sarah Ludford (grupo ALDE) são igualmente signatários da proposta de resolução B7-0367/2013. Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (grupo PPE) é igualmente signatário da proposta de resolução RC-B7-0362/2013. Véronique De Keyser propôs a seguinte alteração oral a todo o texto:
"- Tendo em conta as declarações do General Abdul Fatah Khalil Al-Sisi, Presidente do Conselho Supremo das Forças Armadas do Egito, de 4 de julho de 2013, —Tendo em conta o artigo 110.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento, A.Considerando que, nas suas declarações de 4 de julho de 2013, o Conselho Supremo das Forças Armadas anunciou a suspensão da Constituição, a transferência do poder para o Presidente do Tribunal Constitucional até à realização de eleições presidenciais antecipadas, seguidas de eleições legislativas, e a formação de um governo nacional de coligação e de uma comissão encarregada de estudar a reforma da Constituição; considerando que Adly Mansour prestou juramento como Presidente interino; 1.Manifesta-se profundamente preocupado com a situação no Egito na sequência da intervenção militar; frisa que o poder deverá ser transferido o mais rapidamente possível para autoridades civis democraticamente eleitas; expressa a sua plena solidariedade com todos os egípcios que acalentam aspirações democráticas para o seu país e apela a um rápido regresso ao processo democrático, incluindo a realização de eleições presidenciais e legislativas livres e justas, em que participem todos os intervenientes democráticos;"