11. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento)

O Presidente comunica que, juntamente com o Presidente do Conselho, procedeu, desde a interrupção da sessão de julho, à assinatura dos seguintes quatro atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário e que na próxima quarta-feira procederá à assinatura de mais um ato:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (00079/2013/LEX - C7-0261/2013 - 2006/0084(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (00038/2012/LEX - C7-0228/2013 - 2010/0273(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (00021/2013/LEX - C7-0227/2013 - 2011/0429(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto (00024/2013/LEX - C7-0226/2013 - 2012/0062(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia (00038/2013/LEX - C7-0225/2013 - 2010/0390(COD))