5. Assinatura dos atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário (artigo 74.º do Regimento)

Relato integral

O Presidente informa que, juntamente com o Presidente do Conselho, procederá, na terça-feira, à assinatura dos seguintes atos aprovados em conformidade com o processo legislativo ordinário:

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (00056/2013/LEX - C7-0369/2013 - 2011/0427(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e a Diretiva 2007/14/CE da Comissão que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE (00037/2013/LEX - C7-0368/2013 - 2011/0307(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.º …/2013 do Conselho (00022/2013/LEX - C7-0367/2013 - 2012/0244(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Quirguiz (00100/2013/LEX - C7-0366/2013 - 2011/0458(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (00060/2013/LEX - C7-0365/2013 - 2011/0455(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (00032/2013/LEX - C7-0364/2013 - 2011/0416(COD))

- Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais (00030/2013/LEX - C7-0363/2013 - 2011/0242(COD))

- Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (00040/2013/LEX - C7-0362/2013 - 2011/0154(COD))

- Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.° 2119/98/CE (00029/2013/LEX - C7-0361/2013 - 2011/0421(COD))

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Intervenção de Agustín Díaz de Mera García Consuegra sobre a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente a Inés del Río Prada.