3. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de segurança funcional para a homologação de veículos de duas ou três rodas e quadriciclos (Texto relevante para efeitos do EEE) (C(2013)06950 – 2013/2926(DEA))
Prazo para apresentar objeçoes: dois meses, a contar da data de receção de 24 de outubro de 2013
enviado fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão sobre as condições de publicação num sítio Internet de uma declaração de desempenho relativa a produtos de construção (C(2013)07086 – 2013/2928(DEA))
Prazo para apresentar objeções: três meses, a contar da data de receção de 30 de outubro de 2013
enviado fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.º 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)07167 – 2013/2929(DEA))
Prazo para apresntar objeções: dois meses, a contar da data de receção de 30 de outubro de 2013
enviado fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento(UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao registo dos operadores, ao montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região, ao símbolo gráfico, à isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovinos e ao financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da União (C(2013)07257 – 2013/2940(DEA))
Prazo para apresentar objeções: dois meses, a contar da data de receção de 7 de novembro de 2013
enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (C(2013)07259 – 2013/2939(DEA))
Prazo para apresentar objeções: dois meses, a contar da data de receção de 7 de novembro de 2013
enviado fundo: AGRI