3. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.º1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial» (C(2013)08887 – 2013/2997(DEA))
Prazo para apresentar objeções: dois meses a partir da data de receção de 12 de dezembro de 2013.
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de desempenho ambiental e da unidade de propulsão e que altera o anexo V (C(2013)08954 – 2013/2999(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses a partir da data de receção de 16 de dezembro de 2013.
competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam os tipos de gestores de fundos de investimento alternativos (C(2013)09098 – 2013/3001(DEA))
Prazo para apresentar objeções: três meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2013.
competente quanto à matéria de fundo: ECON , JURI (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (UE) nº 978/2012 relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (C(2013)09133 – 2013/3000(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2013.
competente quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (C(2013)09144 – 2013/3003(DEA))
Prazo para apresentar objeções: dois meses a partir da data de receção de 18 de dezembro de 2013.

competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (C(2013)09651 – 2014/2508(DEA))
Prazo para apresentar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de janeiro de 2014.

competente quanto à matéria de fundo: REGI, EMPL (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (C(2013)09690 – 2014/2509(DEA))

Prazo para apresentar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 7 de janeiro de 2014.

competente quanto à matéria de fundo: ITRE; TRAN (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação no que respeita aos requisitos de fundos próprios aplicáveis às instituições de crédito (C(2013)09763 – 2014/2510(DEA))

Prazo para apresentar objeções: um mês a partir da data de receção de 7 de janeiro de 2014.

competente quanto à matéria de fundo: ECON

Ato delegado ao qual foram apresentadas objeções:

(Este documento não existe ainda em todas as línguas)

- Décision déléguée de la Commission concernant l'adoption des normes minimales communes visées dans la décision n° 1104/2011/UE du Parlement européen et du Conseil relative aux modalités d'accès au service public règlementé offert par le system mondial de radionavigation par satellite issu du programme Galileo (C(2013)05661 - doc. limite)

enviada quanto à matéria de fundo ITRE

Objeções apresentadas pelo Conselho em 9 de dezembro de 2013.