3. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível de certos contratos na União e para evitar a evasão às regras e obrigações (C(2014)00792 – 2014/2581(DEA))

Prazo para apresentar objeções: um mês, a partir da data de receção de 13 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo V do Regulamento (UE) n.º305/2011 no que se refere à avaliação e verificação da regularidade do desempenho dos produtos de construção (C(2014)00866 – 2014/2593(DEA))

Prazo para apresentar objeções: três meses, a partir da data de receção de 18 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases (C(2014)00951 – 2014/2590(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 17 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo ENVI (artigo 50.º do Regimento), ITRE (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (C(2014)00954 – 2014/2583(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 14 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Clean Sky 2 (C(2014)00967 – 2014/2582(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 14 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que derroga ao Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à Empresa Comum Bioindústrias (C(2014)00968 – 2014/2589(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 14 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece uma derrogação ao Regulamento (UE) n.º1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e de difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)», no que respeita à empresa comum ECSEL (C(2014)00969 – 2014/2584(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 14 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 305/2011 no que diz respeito ao modelo a utilizar para elaborar uma declaração de desempenho relativa aos produtos de construção C(2014)01014 - 2014/2605(DEA)

Prazo para apresentar objeções: três meses, a partir da data de receção de 21 de fevereiro de 2014

competente quanto à matéria de fundo: IMCO.