2. Atos delegados (artigo 87.º-A do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n. °1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (C(2014)01207 – 2014/2619(DEA))
Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 3 de março de 2014.

enviado fundo: REGI (artigo 50.º do Regimento),

parecer: EMPL (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (C(2014)01229 – 2014/2623(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 4 de março de 2014

enviado fundo: REGI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º114/2013 no que respeita ao valor médio das emissões específicas de CO2 em 2010 indicado para o fabricante Great Wall Motor Company Limited (C(2014)01267 – 2014/2622(DEA))

Prazo para apresentar objecções: dois meses, a partir da data de receção de 4 de março de 2014.

enviado fundo: ENVI (artigo 50.º do Regimento),

parecer: ITRE (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição (C(2014)01332 – 2014/2621(DEA))

Prazo para apresentar objeções: um mês, a partir da data de receção de 4 de março de 2014

enviado fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que altera os Regulamentos Delegados (UE) n.ºs1059/2010, 1060/2010, 1061/2010, 1062/2010, 626/2011, 392/2012, 874/2012, 665/2013, 811/2013 e 812/2013 da Comissão no que respeita à rotulagem dos produtos relacionados com a energia na Internet (C(2014)01371 – 2014/2626(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 5 de março de 2014

enviado fundo: ITRE

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a publicação de adendas ao prospeto (C(2014)01392 – 2014/2639(DEA))

Prazo para apresentar objecções: um mês, a partir da data de receção de 7 de março de 2014

enviado fundo: ECON

- Decisão delegada da Comissão que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (C(2014)01408 – 2014/2643(DEA))

Prazo para apresentar objecções: dois meses, a partir da data de receção de 10 de março de 2014

enviado fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (C(2014)01410 – 2014/2647(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: REGI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras para a renovação das autorizações de produtos biocidas que beneficiam de reconhecimento mútuo (C(2014)01420 – 2014/2642(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 7 de março de 2014

enviado fundo: ENVI (artigo 50.º do Regimento),

parecer: IMCO (artigo 50.º do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às condições de utilização da menção de qualidade facultativa «produto de montanha» (C(2014)01445 – 2014/2650(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 555/2008 no que respeita às novas medidas ao abrigo dos programas nacionais de apoio no setor vitivinícola (C(2014)01446 – 2014/2652(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE)n.º1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE)n.º826/2008 da Comissão, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (C(2014)01447 – 2014/2649(DEA))

Prazo para apresentar objecções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (C(2014)01449 – 2014/2646(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.º288/2009 da Comissão no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e de produtos hortícolas nas escolas (C(2014)01450 – 2014/2645(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento(UE) n.º1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, por alteração do Regulamento de Execução (UE) n.º543/2011 da Comissão relativo aos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (C(2014)01451 – 2014/2644(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas da intervenção pública (C(2014)01457 – 2014/2651(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (CE) n.º73/2009 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores, decorrentes da redução linear dos pagamentos em 2014 e da disciplina financeira para 2014 (C(2014)01538 – 2014/2653(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento(UE) n.º1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (C(2014)01565 – 2014/2648(DEA))

Prazo para apresentar objeções: dois meses, a partir da data de receção de 11 de março de 2014

enviado fundo: AGRI

Foi transmitida ao Parlamento a seguinte retificação:

- Retificação ao Regulamento Delegado da Comissão, de 7.1.2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento – (C(2013)09651).

enviado fundo: REGI

parecer: EMPL, PECH, AGRI.