13. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que completa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas normas técnicas de regulamentação relativas às participações qualificadas (C(2014)09656 – 2014/3016(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2014

Competentes quanto à matéria de fundo: JURI (artigo 54.º), ECON (artigo 54.º)

- Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao período e às datas de inadmissibilidade dos pedidos (C(2014)09657 – 2014/3019(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 17 de dezembro de 2014

Competente quanto à matéria de fundo: PECH

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2010/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (C(2014)09672 – 2014/3020(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 18 de dezembro de 2014

Competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Regulamento Delegado da Comissão relativo às informações a prestar pelas autoridades competentes à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos do artigo67.º, n.º3, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2014)09796 – 2014/3022(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 18 de dezembro de 2014

Competentes quanto à matéria de fundo: ECON (artigo 54.º), JURI (artigo 54.º)

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os períodos de risco relativos à margem (C(2014)09802 – 2014/3021(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 18 de dezembro de 2014

Competente quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia (C(2014)10120 – 2015/2501(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de dezembro de 2014

Competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 1031/2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas (C(2014)10200 – 2015/2500(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de dezembro de 2014

Competente quanto à matéria de fundo: AGRI