3. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)
Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:
- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (C(2015)01264 – 2015/2585(DEA)) Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 26 de fevereiro de 2015 Enviado quanto à matéria de fundo: INTA
- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (C(2015)01365 – 2015/2591(DEA)) Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 4 de março de 2015 Enviado quanto à matéria de fundo: ECON
- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.° 241/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições (C(2015)00361 – 2015/2545(DEA)) Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 30 de janeiro de 2015, a pedido da comissão competente, até 30 de abril de 2015. Enviado quanto à matéria de fundo: ECON.