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Ata
Segunda-feira, 6 de Julho de 2015 - Estrasburgo

10. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação, à introdução em livre prática e à prova de refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017 e que altera os Regulamentos (CE) n.º 376/2008 e (CE) n.º 891/2009 da Comissão (C(2015)04157 - 2015/2753(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 23 de junho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do Mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca (C(2015)04247 - 2015/2755(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 25 de junho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

- Decisão Delegada da Comissão relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de sistemas de drenagem de águas residuais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)04359 - 2015/2763(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 1 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Decisão Delegada da Comissão relativa aos sistemas aplicáveis para avaliar e verificar a regularidade do desempenho de geossintéticos e produtos relacionados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)04380 - 2015/2764(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 1 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão relativo à classificação do desempenho em matéria de reação ao fogo dos produtos de construção, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)04394 - 2015/2762(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 1 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.º 625/2014 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido (C(2015)04422 - 2015/2769(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 2 de julho de 2015

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

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