Recomendação para segunda leitura referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Protocolo n.º 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia [09375/1/2015 - C8-0166/2015- 2011/0901B(COD)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: António Marinho e Pinto (A8-0296/2015)
(Maioria requerida: qualificada) (Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 3)