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Ata
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 - Estrasburgo

4. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.º1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2015)08393 - 2015/3009(DEA))
Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 2 de dezembro de 2015
Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (C(2015)08835 - 2015/3028(DEA))
Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 14 de dezembro de 2015
Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão C(2015)08379 - 2015/3001(DEA)
Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 30 de novembro de 2015
Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 1 mês, a pedido do Conselho.
Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

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