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Ata
Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2016 - Estrasburgo

3. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (C(2016)00268 - 2016/2562(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 29 Janeiro 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: REGI (artigo 54.º do Regimento), EMPL (artigo 54.º do Regimento)

Enviado quanto à matéria de fundo: REGI, EMPL

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições de aplicação das derrogações relativas às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos (C(2016)00270 - 2016/2551(DEA))
Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 26 de janeiro 2016
Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

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