11. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de atos delegados:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão (C(2016)02120 - 2016/2670(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de abril de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: competente quanto à matéria de fundo: AGRI

- Decisão Delegada da Comissão que altera o anexo III da Decisão n.° 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito à Bielorrússia (C(2016)02164 - 2016/2669(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 15 de abril de 2016.

Enviado quanto à matéria de fundo: competente quanto à matéria de fundo: BUDG

- Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa aos ânodos de cádmio das células Hersch para determinados sensores de oxigénio utilizados em instrumentos industriais de monitorização e controlo (C(2016)02202 - 2016/2671(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de abril de 2016.

Enviado quanto à matéria de fundo: competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Diretiva Delegada da Comissão que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a uma isenção para a utilização de chumbo em soldas de ligações elétricas para sensores de medição da temperatura instalados em determinados dispositivos (C(2016)02205 – 2016/2672(DEA)).

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 19 de abril de 2016.

Enviado quanto à matéria de fundo: competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros (C(2016)02302 - 2016/2674(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 21 de abril de 2016.

Enviado quanto à matéria de fundo: competente quanto à matéria de fundo: ECON

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi prolongado:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo dos planos de recuperação, dos planos de resolução e dos planos de resolução de grupos, os critérios mínimos que as autoridades competentes devem avaliar no que respeita aos planos de recuperação e aos planos de recuperação de grupos, as condições para a prestação de apoio financeiro intragrupo, os requisitos para os avaliadores independentes, o reconhecimento contratual dos poderes de redução e de conversão, os procedimentos e teor dos requisitos de notificação e de aviso de suspensão e o funcionamento operacional dos colégios de resolução C(2016)01691 - 2016/2627(DEA)

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 23 de março de 2016

Prolongamento do prazo para apresentação de objeções: 1 mês a pedido do Conselho.

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON