7. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

O Presidente faz a seguinte comunicação:

a recomendação da Comissão IMCO, referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 8 de abril de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/341, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (2016/2656(DEA)) (B8-0515/2016), foi anunciada na sessão plenária de 27 de abril de 2016 (ponto 8 da Ata de 27.4.2016).

Não foi levantada qualquer objeção a esta recomendação no prazo de 24 horas fixado pelo artigo 105.º do Regimento.

Por conseguinte, este recomendação é considerada aprovada e será publicada nos Textos Aprovados da sessão de terça-feira 10 de maio de 2016.