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Ata
Segunda-feira, 6 de Junho de 2016 - Estrasburgo

9. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

1) pelo Conselho e pela Comissão

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo*) (COM(2016)0277 - C8-0177/2016 – 2016/0139(COD))

*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo

enviado

matéria de fundo :

LIBE

parecer :

AFET

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define as características dos navios de pesca (reformulação) (COM(2016)0273 - C8-0187/2016 - 2016/0145(COD))
Em conformidade com o artigo 137.º, n.º 1, do Regimento, o Presidente consultará o Comité Económico e Social sobre esta proposta.

enviado

matéria de fundo :

PECH

parecer :

JURI

- Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07067/2015 - C8-0189/2016 - 2015/0003(NLE))

enviado

matéria de fundo :

TRAN

- Substituição parcial dos membros do Tribunal de Contas - candidato CY (09186/2016 - C8-0190/2016 - 2016/0807(NLE))

enviado

matéria de fundo :

CONT

- Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que substitui as listas dos processos de insolvência e dos administradores da insolvência constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência (COM(2016)0317 - C8-0196/2016 - 2016/0159(COD))

enviado

matéria de fundo :

JURI

parecer :

ECON, LIBE

2) pelas comissões parlamentares

- Relatório que contém uma proposta de resolução não legislativa sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (2015/2234(INI)) - Comissão AFET - Relator: Elmar Brok (A8-0143/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (13085/2014 - C8-0009/2015 - 2014/0224(NLE)) - Comissão AFET - Relator: Elmar Brok (A8-0148/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (05431/2015 - C8-0061/2015 - 2013/0441(NLE)) - Comissão AFET - Relator: Elmar Brok (A8-0149/2016)

- Relatório sobre as capacidades espaciais para a segurança e a defesa europeias (2015/2276(INI)) - Comissão AFET - Relator: Bogdan Andrzej Zdrojewski (A8-0151/2016)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, exceto no que se refere às disposições do Protocolo abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (14384/2015 - C8-0118/2016 - 2015/0101(NLE)) - Comissão INTA - Relator: Adam Szejnfeld (A8-0154/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (12594/2014 - C8-0180/2015 - 2014/0234(NLE)) - Comissão INTA - Relator: Santiago Fisas Ayxelà (A8-0155/2016)

- Relatório sobre as operações de apoio à paz – o compromisso da UE com a ONU e a União Africana (2015/2275(INI)) - Comissão AFET - Relator: Geoffrey Van Orden (A8-0158/2016)

- Relatório sobre a execução do objetivo temático «Reforço da competitividade das PME» – artigo 9.º, n.º 3 do Regulamento Disposições Comuns (2015/2282(INI)) - Comissão REGI - Relatora: Rosa D'Amato (A8-0162/2016)

- Relatório sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (2015/2227(INI)) - Comissão AGRI - Relator: Jan Huitema (A8-0163/2016)

- Relatório sobre o Relatório da UE de 2015 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (2015/2317(INI)) - Comissão DEVE - Relator: Cristian Dan Preda (A8-0165/2016)

- Relatório sobre a Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional (2015/2277(INI)) - Comissão DEVE - Relatora: Maria Heubuch (A8-0169/2016)

- Relatório sobre a avaliação das normas internacionais de contabilidade (IAS) e das atividades da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) e do Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) (2016/2006(INI)) - Comissão ECON - Relator: Theodor Dumitru Stolojan (A8-0172/2016)

- Relatório sobre práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar (2015/2065(INI)) - Comissão IMCO - Relator: Edward Czesak (A8-0173/2016)

- Relatório sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (2015/2225(INI)) - Comissão AGRI - Relatora: Anthea McIntyre (A8-0174/2016)

- * Relatório sobre o projeto de decisão do Conselho para sujeitar a nova substância psicoativa 1-fenil-2-(1-pirrolidin-1-il)-pentan-1-one (α-pirrolidinovalerofenona, α-PVP) a medidas de controlo (15386/2015 - C8-0115/2016 - 2015/0309(CNS)) - Comissão LIBE (A8-0175/2016)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República de Palau sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (12080/2015 - C8-0400/2015 - 2015/0193(NLE)) - Comissão LIBE - Relatora: Mariya Gabriel (A8-0177/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Colômbia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (12095/2015 - C8-0390/2015 - 2015/0201(NLE)) - Comissão LIBE - Relatora: Mariya Gabriel (A8-0178/2016)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Reino de Tonga sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (12089/2015 - C8-0374/2015 - 2015/0196(NLE)) - Comissão LIBE - Relatora: Mariya Gabriel (A8-0179/2016)

- * Relatório sobre a nomeação de Rimantas Šadžius para o cargo de membro do Tribunal de Contas (07319/2016 - C8-0126/2016 - 2016/0805(NLE)) - Comissão CONT - Relator: Bart Staes (A8-0183/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão da Revisão 3 do Acordo da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto") (13954/2015 - C8-0112/2016 - 2015/0249(NLE)) - Comissão INTA - Relator: Bernd Lange (A8-0185/2016)

- *** Recomendação referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob a forma de declaração sobre a expansão do comércio de produtos das Tecnologias da Informação (ATI) (06925/2016 - C8-0141/2016 - 2016/0067(NLE)) - Comissão INTA - Relatora: Godelieve Quisthoudt-Rowohl (A8-0186/2016)

- ***I Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (COM(2016)0067 - C8-0032/2016 - 2016/0039(COD)) - Comissão INTA - Relatora: Marielle de Sarnez (A8-0187/2016)

- ***I Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2016)0113 - C8-0109/2016 - 2016/0064(COD)) - Comissão CONT - Relatora: Ingeborg Gräßle (A8-0188/2016)

- * Relatório sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que afetam diretamente o funcionamento do mercado interno (COM(2016)0026 - C8-0031/2016 - 2016/0011(CNS)) - Comissão ECON - Relator: Hugues Bayet (A8-0189/2016)

- *** Relatório intercalar sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (14112/2015 - C8-0409/2015 - 2015/0136(NLE)) - Comissão JURI - Relator: Pavel Svoboda (A8-0190/2016)

- *** Relatório intercalar sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 - C8-0410/2015 - 2015/0135(NLE)) - Comissão JURI - Relator: Pavel Svoboda (A8-0191/2016)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas (08112/2016 - C8-0184/2016 - 2016/0061(NLE)) - Comissão JURI - Relator: Jean-Marie Cavada (A8-0192/2016)

- *** Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco à Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no que se refere às disposições do Protocolo relativas às obrigações relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal e à definição de infrações penais (14387/2015 - C8-0119/2016 - 2015/0100(NLE)) - Comissão LIBE - Relatora: Martina Anderson (A8-0198/2016).

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