5.4. Cooperação reforçada no domínio dos regimes de propriedade dos casais internacionais *** (artigo 150.º do Regimento) (votação)

Recomendação sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas [08112/2016 - C8-0184/2016 - 2016/0061(NLE)] - Comissão dos Assuntos Jurídicos. Relator: Jean-Marie Cavada (A8-0192/2016)

(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo "Resultados das votações", ponto 4)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P8_TA(2016)0241)

O Parlamento aprova o projeto de decisão do Conselho.