14. Transmissão de textos de acordos pelo Conselho

O Conselho transmitiu uma cópia autenticada dos seguintes documentos:

—   Protocolo de alteração do acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho;

—   Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia;

—   Acordo entre a União Europeia e a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração;

—   Acordo entre a União Europeia e Tuvalu sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração;

—   Acordo entre a União Europeia e a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração;

—   Acordo de parceria económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os estados do APE SADC, por outro.