22. Medidas de execução (artigo 106.º do Regimento)

No âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, foram transmitidos ao Parlamento os seguintes projetos de medidas de execução:

- Regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao éter bis(pentabromofenílico) (D045427/04 - 2016/2909(RPS) - prazo: 28 de dezembro de 2016)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI (artigo 54.° do Regimento)
parecer: ITRE (artigo 54.° do Regimento), IMCO (artigo 54.° do Regimento)

- Decisão da Comissão que estabelece os critérios do rótulo ecológico da UE para o alojamento turístico (D045653/02 - 2016/2900(RPS) - prazo: 16 de janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Decisão da Comissão que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico da UE a revestimentos à base de madeira, de cortiça ou de bambu para pavimentos (D045655/03 - 2016/2899(RPS) - prazo: 16 de dezembro de 2016)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que retifica as versões em línguas alemã, búlgara, estónia e neerlandesa do Regulamento (UE) n.º 1321/2014 da Comissão relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (D046146/03 - 2016/2924(RPS) - prazo: 30 de dezembro de 2016)
competente quanto à matéria de fundo: TRAN

- Diretiva da Comissão que estabelece uma quarta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/UE (D046681/02 - 2016/2901(RPS) - prazo: 17 de dezembro de 2016)
competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (D046735/01 - 2016/2892(RPS) - prazo: 13 de outubro de 2016)
competente quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento da Comissão que aplica o Regulamento (CE) n.º 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU SILC) no que respeita à lista de 2018 das variáveis-alvo secundárias relativas à privação material, ao bem-estar e às dificuldades de alojamento (D046956/02 - 2016/2925(RPS) - prazo: 1 de janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: EMPL

- Regulamento da Comissão que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.º 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (D047005/01 - 2016/2928(RPS) - prazo: 4 de janeiro de 2017)
competente quanto à matéria de fundo: EMPL.