23. Atos delegados (artigo 105.º, n.º 6, do Regimento)

Projetos de atos delegados transmitidos ao Parlamento:

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (C(2016)05707 - 2016/2889(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: INTA

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas aplicáveis (C(2016)05709 - 2016/2890(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 12 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: IMCO (artigo 54.° do Regimento), LIBE (artigo 54.° do Regimento)

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento(CEE) n.º 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (C(2016)05889 - 2016/2907(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 26 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: AGRI

- Regulamento Delegado da Comissão que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos métodos de monitorização das emissões de dióxido de carbono e às regras de monitorização de outras informações pertinentes (C(2016)05900 - 2016/2904(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 22 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão relativo às atividades de verificação e à acreditação dos verificadores nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (C(2016)05904 - 2016/2905(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 22 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ENVI

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (C(2016)05905 - 2016/2906(DEA))

Prazo para levantar objeções: 1 mês a partir da data de receção de 23 de setembro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON

- Regulamento Delegado da Comissão relativo ao quadro comum de acompanhamento e de avaliação previsto no Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho [que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises] (C(2016)06265 - 2016/2926(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 3 de outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: LIBE

- Regulamento Delegado da Comissão que estabelece um plano para as devoluções relativo a determinadas pescarias demersais no mar do Norte e nas águas da União da divisão CIEM IIa (C(2016)06272 - 2016/2929(DEA))

Prazo para levantar objeções: 2 meses a partir da data de receção de 4 de outubro de 2016

Enviado quanto à matéria de fundo: PECH

Projeto de ato delegado para o qual o prazo para levantar objeções foi alterado de 1 mês para 3 meses a pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo:

- Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições nas quais podem ser autorizadas derrogações relativamente aos dados (C(2016)05905 - 2016/2906(DEA))

Prazo para levantar objeções: 3 meses a partir da data de receção de 23 de setembro de 2016, a pedido da comissão competente quanto à matéria de fundo.

Enviado quanto à matéria de fundo: ECON